O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) realizaram etapa do projeto “Nota Legal”, que contou com a distribuição de material informativo e adesivação em estabelecimentos comerciais no centro comercial do município para conscientização sobre a importância da emissão de Nota Fiscal.

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O projeto, idealizado pelo Promotor de Justiça Maurício Gomes Sousa, titular da 3ª PJ, foi realizado na última segunda-feira (03/06). A iniciativa tem dentre seus objetivos informar e educar consumidores e fornecedores sobre as regulamentações em vigor que tratam da emissão de nota e cupom fiscal, reduzindo possíveis infrações, com a distribuição recorrente de panfletos, adesivos e cartazes no centro comercial de Campo Maior.

Além disso, a ideia também busca garantir o cumprimento do Art. 74 do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre punição para a não entrega de termo de garantia, bem como o parágrafo 1º, V da Lei n.º 8.137/90, que diz respeito sobre negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.