Recomendação foi expedida · 21/06/2021 - 08h00 | Última atualização em 21/06/2021 - 12h31

Ministério Público quer que câmara invalide contrato com escritório de advocacia


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O Ministério Público do Piauí, através da promotoria de justiça de Pedro II, expediu recomendação para a Câmara Municipal de Milton Brandão, sobre o contrato com um escritório de advocacia.

A promotoria recomendou que a câmara invalide o procedimento e o contrato travado com o escritório Mauro Benício Júnior Advogados Associados, posto não ter sido observada a Lei 8.666/93, bem assim proceda à rescisão de eventuais outros contratos de assessoria jurídica e assessoria contábil que tenham sido firmados em 2021 e que não observaram o fiel cumprimento da Lei de Licitações.

A portaria cita a ausência de singularidade do objeto contratado e a falta de demonstração de notória especialização do profissional contratado. 

"Também, abstenha-se de celebrar novas contratações diretas que ignorem o fiel cumprimento da Lei nº 8.666/93 ou da Lei nº 14.133/2021, em particular que ignorem a ausência de singularidade do objeto e a franca possibilidade de se estabelecer competição e a falta de demonstração de notória especialização do profissional contratado", cita a portaria.

A promotoria recomendou a preservação dos contratos de assessoria jurídica e contábil eventualmente em vigor e que foram convencionados em desrespeito à disciplina da Lei 8.666/93 pelo tempo estritamente necessário à realização dos correlatos procedimentos licitatórios, para evitar a descontinuidade do serviço.

 

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