Reunião com o MP-PI -

'Kalor Produçõe's terá que seguir TAC para realizar o Euphoria Barramares

A 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na defesa dos direitos do consumidor, firmou um termo de ajustamento de conduta com a empresa Kalor Produções, organizadora do evento Carnaval Euphoria Barramares 2018. No total, o documento possui nove cláusulas e foi assinado em audiência realizada na sede do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), localizada na zona leste de Teresina.

Por meio das duas primeiras cláusulas do TAC, a organizadora do evento compromete-se a assegurar a estudantes, professores, jovens carentes, idosos e pessoas com deficiência e acompanhantes destes a possibilidade de aquisição de ingressos pagando meia-entrada, mediante comprovação da condição.

A Kalor Produções ainda deverá disponibilizar aos consumidores informações claras, precisas e corretas sobre os serviços oferecidos no evento, além da informar aos consumidores os reajustes de preço que os ingressos possam sofrer até o dia do evento. A empresa responderá pelos vícios de qualidade e quantidade e decorrentes de produtos e serviços, garantindo aos consumidores o abatimento ou a restrição imediata da quantia paga, com devida atualização monetária.

Por fim, ficou acertado que o descumprimento da injustificado de qualquer uma das obrigações importará na aplicação de multa cominatória no valor de R$ 10 mil reais.

Fonte: MP-PI

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