Bem como, cadastros federais -

Justiça determina emissão de identidades sem o campo 'sexo' para garantir respeito a pessoas trans

A Justiça Federal atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União altere o layout da nova Carteira de Identidade Nacional (CNI) e dos cadastros federais, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos das pessoas trans. A decisão, emitida pela 13ª Vara Federal Cível de Brasília, obriga a União a excluir o campo “sexo” do documento e a unificar o campo “nome”, priorizando o nome social.

A liminar, solicitada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, argumenta que a atual configuração dos documentos e cadastros federais invisibiliza a população trans e contribui para a discriminação. O juiz federal Mateus Pontalti, ao acatar o pedido, destacou que o nome é fundamental para a dignidade e o reconhecimento social dos indivíduos, sendo crucial para a afirmação da identidade das pessoas trans.

Foto: Reprodução/ MPF.

Além da carteira de identidade, a União deverá garantir que os cadastros federais, como o CADÚnico e o SUS, priorizem o nome social em vez do nome civil, evitando constrangimentos e discriminação. A decisão visa a assegurar que pessoas trans possam acessar serviços públicos essenciais sem medo de humilhação ou exclusão.

A medida também se aplica a uma ação civil pública de 2022, movida por associações de defesa dos direitos LGBTQIA+, que denunciaram os impactos negativos do uso do nome civil nos documentos. Segundo a Antra e a ABGLT, o Brasil lidera mundialmente em assassinatos de pessoas LGBTQIA+ há 15 anos, evidenciando a necessidade de políticas públicas inclusivas.

O governo federal já havia indicado uma intenção de reformular o documento, mas o Decreto nº 11.797/2023 manteve os campos questionados. A decisão judicial exige mudanças urgentes para proteger os direitos da população trans, embora pessoas que já tenham emitido a identidade no formato atual não precisem solicitar uma nova versão se não quiserem.

Fonte: Reprodução/MPF

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