ICMS Ecológico: saiba os benefícios para o município e a população
O ICMS Ecológico é um mecanismo de política pública tributária e financeira que possibilita aos municípios receberem parcelas maiores do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que atendam aos critérios ambientais estabelecidos pelo governo estadual. Já que a certificação ao selo Ambiental, garante ao município um aumento do índice que é usado como referência para efetivação do referido repasse constitucional.
A gestão municipal adquire o selo ambiental como uma certificação de desempenho do ente sobre as ações desenvolvidas em prol do meio ambiente. A aquisição do Selo Ambiental é importante tanto porque tange ao acesso a mais recursos financeiros, como no valor que é gerado para a sociedade como um todo, tendo em vista que são implantadas nas cidades inúmeras ações que visam o desenvolvimento sustentável.
Os municípios interessados devem atender a alguns requisitos para requerer o ICMS Ecológico, dentre eles está: Limpeza Pública - que deve atender as normas técnicas desde a coleta, transporte e destino final dos resíduos – monitoramento da qualidade da água, implantação e manutenção de brigadas de incêndios municipais, registro no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, possuir mananciais de abastecimento público, fiscalização ambiental contínua, dentre outros critérios que visam a conservação do meio ambiente.
De acordo com a advogada e especialista em Direito Tributário (PUC-MG), Economia, Gestão e Relações Governamentais (FGV-RJ) Taisa Cavalcante, caso os gestores desejem solicitar habilitação e certificação no ICMS Ecológico, possuindo o anseio de verdadeiramente se adequarem a um programa de melhoria contínua referente aos cuidados com o meio ambiente, devem buscar assessoria técnica e consultoria especializada para esse enquadramento com antecedência, tendo em vista que ações realizadas em um ano, são validadas para o exercício seguinte.
“Os municípios devem realizar ações contínuas de resultados a médio e longo prazo, que atentem para sustentabilidade e preservação do meio ambiente. O Selo Ambiental é um prêmio conferido aos municípios que comprovam que já realizam boas práticas de conservação da natureza; essa comprovação se dá por meio dos atendimentos ao edital que é publicado anualmente pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos/SEMAR, donde, por meio do processo de auditoria pelos técnicos do Estado, ocorre a certificação em âmbito estadual; e a conferência do Selo Ambiental que resulta em um maior repasse da parcela do ICMS, possibilitando maiores benefícios à sociedade local”, explica a advogada.
