MP-PI ingressou com ação · 09/07/2020 - 18h14

Ex-prefeito é alvo de ação por ato de improbidade administrava em cidade do Piauí


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O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com ação civil pública contra o ex-prefeito e ex-gestor do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Pedro Laurentino, Hernande José de Sá Rodrigues, por irregularidades apontadas na prestação de contas de 2016 do município de Pedro Laurentino. As irregularidades foram encontradas por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e comunicadas ao MP-PI.

Hernande José de Sá Rodrigues
Hernande José de Sá Rodrigues 

Ao tomar conhecimento das informações, o promotor de Justiça Jorge Pessoa, autor da ação, instaurou um inquérito civil público. Durante a condução do procedimento, o representante do Ministério Público constatou que o ex-gestor realizou diversas contratações de trabalhadores temporários, sem concurso público, sem justificativa e sem demonstrar a necessidade de urgência da admissão desses profissionais, para atuarem na pasta da assistência social do município; conduta que caracteriza ato de improbidade administrativa. Dentre as contratações efetuadas, o promotor de Justiça cita o exemplo de três assistentes sociais e uma psicóloga admitidas e que foram pagas por meio de notas de empenho.

O ex-gestor do Fundo de Assistência Social de Pedro Laurentino, em defesa realizada junto ao TCE-PI, declarou que a contratação das profissionais teve relevância social no atendimento de pessoas carentes do município. No entanto, não foram promovidas em conformidade com as leis.

O município de Pedro Laurentino desembolsou naquele ano mais de R$ 160 mil reais para pagar pessoas físicas contratadas para prestar serviços ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Por conta dessas irregularidades nas contratações, o Ministério Público ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa pedindo a condenação do ex-prefeito e ex-gestor do FMAS de Pedro Laurentino às sanções do artigo 12, inciso III, da Lei Federal nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa.

Entre as punições previstas na lei estão o ressarcimento integral do dano, se houver; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa e outras.


Fonte: MP-PI

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