Na Zona Leste da capital · 03/08/2020 - 15h43 | Última atualização em 03/08/2020 - 16h36

Empresa vai ter que recuperar área degradada após abandonar obra em Teresina


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Um Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado entre o Ministério Público Estadual e a empresa Decta Engenharia, tem como objetivo a adoção de medidas pela empresa relacionadas à recuperação de uma área degradada, tendo em vista o abandono de uma obra inacabada em terreno situado na Rua das Orquídeas, nº 745, bairro Jóquei Clube, Zona Leste de Teresina.

O TAC leva em consideração que o artigo 1º da Lei Municipal nº 3565/2006, dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, por parte do empreendedor, à administração municipal, de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, bem como do respectivo Relatório Prévio de Impacto de Vizinhança, como pré-requisito para concessão de licenças, autoridades, alvarás relativos a empreendimentos e atividades econômicas geradoras de impacto em área urbana ou rural.

Além disso, as diretrizes do Código de Posturas Municipais de Teresina, na Lei Complementar Municipal nº 3.610/07, determina as medidas administrativas de competência do município em matéria de higiene e ordem pública, costumes locais, bem como o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comercias e prestadores de serviço.

Diante disso, ao assinar o termo, a empresa se compromete em entregar, no prazo de 15 dias úteis, o Plano de Recuperação da Área Degradada, elaborado por profissional técnico habilitado e qualificado. Logo após, deve-se iniciar, no prazo de 10 dias úteis, a execução dos serviços de recuperação da área degradada seguindo as seguintes etapas: drenagem da área represada; limpeza do terreno, com a sua devida destinação final, sendo vedada disposição irregular em local não autorizado; utilização de seixo, areia grossa e areia de aterro para introdução de base contínua de circulação de água, aplicação de areia grossa para compactação natural do solo; aplicação de areia de aterro até o nivelamento da área; recuperação da calçada, dentre outros.

Após a entrega do Plano de Recuperação, a empresa deve, no prazo de 15 dias úteis, iniciar as obras de execução da área prejudicada, com conclusão em 180 dias após o início de implantação do projeto. É dever da empresa, respeitar o horário comercial para a realização da obra, com início às 7h e término às 17h, conforme determinação a Legislação Municipal de Teresina. Os banheiros e fossas instaladas nos cantos internos do terreno, que venham a ter contato direto com muro da vizinhança, devem ser desinstalados.

A Decta Engenharia se comprometeu a cumprir toda a legislação ambiental e todos os procedimentos normativos relativos aos serviços tratados no Termo de Ajustamento de Conduta. O não cumprimento de qualquer dessas obrigações assumidas, implicará na sujeição do responsável às medidas judiciais cabíveis.


Fonte: MP-PI

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