A deputada federal Fernanda Melchionna apresentou um projeto de lei que propõe a suspensão dos pagamentos de militares denunciados por crimes de direitos humanos e contra a humanidade durante a ditadura militar de 1964. Protocolada em 7 de janeiro, a proposta estabelece que a medida vigore até decisão judicial definitiva, assegurando o direito à defesa. Caso o militar seja absolvido, os valores serão pagos retroativamente, corrigidos pela inflação.

Foto: Reprodução / Instagram

A medida fundamenta-se no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) e busca cumprir compromissos internacionais sobre direitos humanos e combate à impunidade. Melchionna destacou o caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, cujo assassinato, atribuído a militares como o general José Antônio Nogueira Belham, ainda não resultou em punições, enquanto os envolvidos seguem recebendo remunerações públicas.

A deputada também criticou o pagamento mensal de R$ 140 mil a militares acusados no caso Rubens Paiva, chamando-o de "vergonha". Para ela, é essencial validar as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que documentou violações durante a ditadura, e promover ações que sigam os princípios de verdade, justiça e reparação.