TAC foi celebrado -

Colégio CPI vai ter que prestar informações aos pais dos alunos

O Ministério Público do Piauí, por meio do Núcleo das promotorias de Justiça de defesa da Cidadania e do Meio Ambiente e da 32ª Promotoria de Justiça, expediu termo de ajustamento de conduta ao Capital Cursos S/S LTDA (Colégio CPI), representado por Girlene Figueiredo Viana, para que cumpra adequação da política de prestação de informações educacionais e financeiras aos pais e responsáveis dos alunos.

De acordo com o TAC, a empresa deve cumprir algumas cláusulas, como adequar, no prazo de 30 (trinta) dias o contrato de prestação de serviços educacionais para prestação de informações gerais, inclusive financeiras aos pais das crianças e adolescentes matriculados na instituição e deve encaminhar à 32ª promotoria, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovem essa adequação; a escola deverá divulgar, quando requisitado, formas de contato com a Ouvidoria do MPPI para que os usuários possam questionar o efetivo cumprimento dos ajustes celebrados.

O descumprimento injustificado de qualquer obrigação prevista no termo implicará em multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cláusula descumprida.

Fonte: MP-PI

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