Procedimento administrativo -

Cobranças abusivas nas parcelas de pagamento do Fies são apuradas no Piauí

O Ministério Público do Piauí, através da promotoria de justiça de São João do Piauí, instaurou procedimento administrativo para apurar cobranças abusivas do Financiamento Estudantil (FIES).

Reclamação encaminhada à promotoria dá conta das cobranças abusivas
nas parcelas de pagamento do seu FIES, pactuado com o Banco do Brasil.

O promotor Jorge Luiz da Costa Pessoa  levou em consideração que  as infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso e entre outras, às sanções administrativas de multa, apreensão e inutilização do produto, suspensão temporária de atividade e cassação de licença do estabelecimento ou
de atividade, sem prejuízo das demais de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

Uma série de diligências forma determinadas para apuração do caso.

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