A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza indivíduos investigados por crimes a registrarem armas de fogo. A medida, que foi aprovada nesta quarta-feira (11/12), modifica diversos pontos do Estatuto do Desarmamento, incluindo a restrição anterior que impedia a compra de armas por pessoas que estivessem respondendo a inquérito policial ou criminal.

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De acordo com o projeto, ainda sujeito à análise do Senado, aqueles que estiverem sendo investigados poderão adquirir e registrar armas de fogo, desde que não estejam sendo processados por crimes graves, como homicídios dolosos, crimes hediondos, crimes contra a dignidade sexual, entre outros, como os previstos pela Lei Maria da Penha. O projeto também inclui novas exigências para renovação da permissão para a posse de armas, como a apresentação de certidões negativas e a ausência de condenações definitivas, além de não estarem sob medidas protetivas, como as relacionadas à violência doméstica.

Outro ponto importante do projeto é a concessão de um prazo de um ano para que os atuais proprietários de armas de fogo regularizem sua posse, desde que comprovem a origem lícita das armas. "Impossibilitar o registro não extinguirá a existência das armas, elas continuarão a existir, permanecendo na ilegalidade como armas frias, na clandestinidade, muitas vezes sendo usadas na criminalidade ou para esquentar supostos conflitos", explicou o relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO). Ele ressaltou que o registro proporcionará mais transparência e controle.

O projeto também amplia o prazo para a renovação do registro de armas, passando de 3 para 5 anos, e altera regras sobre o disparo de armas em público, tornando o ato menos severo em casos de legítima defesa. Além disso, estabelece novas regras sobre o destino de armas apreendidas, que poderão ser doadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, após passar por perícia. "Não pode se dar ao luxo de destruir armamento caro e que pode ser empregado com vantagem pelas forças de defesa e de segurança pública", afirmou Alexandrino sobre a situação fiscal do Brasil.