Nesta terça-feira (26/11), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidirá sobre a apelação da deputada estadual Janainna Marques, ex-prefeita de Luzilândia, em um caso de improbidade administrativa. A acusação, já julgada procedente em primeira instância, envolve a supressão de contribuições previdenciárias e o não repasse de valores descontados de servidores municipais ao INSS, referente ao ano de 2009.

A ação, que também atinge o esposo da deputada, Alderico Gomes Tavares, ex-secretário municipal de Saúde, acusa o casal de não ter repassado ao INSS o montante de R$ 825.257,34, causando prejuízo aos cofres públicos. O caso ganhou destaque por sua relevância jurídica, e também pelas recentes manifestações do Ministério Público Federal (MPF), que mantém a acusação contra os réus.

A questão central do processo envolve o parcelamento posterior do débito previdenciário, adotado como uma das estratégias de defesa. Enquanto os advogados da deputada defendem que o parcelamento poderia atenuar a improbidade, o MPF sustenta que a conduta foi dolosa, resultando em um ônus financeiro para as administrações subsequentes e prejudicando o município de Luzilândia.

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Segundo o Procurador Regional da República, Manoel Pastana, a posição do MPF, estabelece que as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa não alteram o cerne do caso, visto que, é demonstrado o dolo da conduta dos réus, bem como o prejuízo ao erário e a violação dos princípios administrativos. O Ministério Público acredita que o caso deve ser julgado com base nas provas já apresentadas, que evidenciam a gravidade da conduta e o prejuízo causado ao município.

O resultado da apelação pode estabelecer um importante precedente para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente em casos envolvendo a gestão de recursos previdenciários municipais.

Outro lado

O Portal 180graus procurou a deputada Janainna Marques para comentar sobre o caso, mas não obteve resposta até o momento. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.