O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou, nesta terça-feira (07/01), o desbloqueio integral das contas da Prefeitura de Teresina. A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, Joaquim Kennedy Nogueira Barros, após uma reavaliação da situação financeira do município e da necessidade de garantir a continuidade da administração pública e os serviços essenciais à população.

O desbloqueio ocorre em meio a uma série de disputas judiciais envolvendo a gestão municipal. Em 23 de dezembro de 2024, o TCE-PI havia bloqueado as contas da Prefeitura, impondo um regime especial de pagamentos restrito às despesas obrigatórias, como o pagamento de servidores. A medida foi tomada após denúncias da Comissão de Transição de Governo, liderada pelo vice-prefeito eleito Jeová Alencar, que alertou sobre irregularidades na gestão anterior, como a flexibilização de prazos de suplementação orçamentária e a falta de comprovação de receita para uma suplementação de R$ 7,4 milhões destinada a desapropriações.

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Na sequência, a medida foi contestada judicialmente pela Prefeitura de Teresina, resultando em uma decisão do desembargador Francisco Gomes da Costa Neto, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que suspendeu o bloqueio, alegando que a medida do TCE-PI ultrapassava os limites da fiscalização externa. O desembargador apontou que a decisão carecia de fundamentação suficiente e comprometia a autonomia administrativa do município, gerando um risco de danos irreparáveis à população.

Após a revogação da decisão do TCE-PI, os recursos foram desbloqueados, mas em 31 de dezembro de 2024, o desembargador Fernando Lopes e Silva Neto restabeleceu o bloqueio das contas, com o objetivo de proteger o erário municipal, especialmente diante da operação de crédito de R$ 83,7 milhões realizada com o Banco do Brasil. A medida determinava, mais uma vez, a proibição de suplementações orçamentárias e pagamentos fora do cronograma, exceto em casos urgentes.

Agora, com a nova decisão do TCE-PI, o desbloqueio integral das contas foi autorizado, permitindo que a Prefeitura de Teresina administre seus recursos de maneira plena. No entanto, a Corte de Contas impôs a continuidade da fiscalização rigorosa sobre os atos financeiros do município. A medida visa garantir a transparência na aplicação dos recursos e a regularização das pendências fiscais, como os pagamentos previdenciários. A gestão municipal, liderada pelo prefeito Sílvio Mendes, foi notificada e agora poderá retomar suas atividades administrativas sem as limitações anteriores.