Síndicos podem ser obrigados a comunicar maus-tratos a animais
Foi lido na sessão plenária desta quinta-feira (30) projeto de lei apresentado pelo deputado Dr. Hélio (MDB) que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de maus-tratos a animais. A comunicação deve ser realizada de imediato, ou em até 24 horas após o conhecimento do fato, pelos síndicos ou administradores dos condomínios, por meio do portal da Delegacia do Meio Ambiente ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil.
"A impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Uma das razões para tanta impunidade é a ausência de denúncias às autoridades competentes", explica Dr. Hélio na justificativa da matéria, que será encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o parlamentar, condomínios são ambientes que favorecem a percepção de casos de maus-tratos, tendo em vista que muitos contam com monitoramento por câmeras. "Em alguns casos, a proximidade física entre as unidades condominiais permite identificar sons e demais sinais indicativos de possíveis agressões", aponta a justificativa do projeto.
PEQUENO EXPEDIENTE - O deputado Wilson Brandão (Progressistas) apresentou requerimento endereçado ao governador do Ceará, Elmano de Freitas, pelo asfaltamento da estrada que liga o município de Pedro II, no Piauí, ao município de Poranga, no Ceará, em razão do grande fluxo de veículos que passa pela via. O parlamentar destaca que o trecho que liga Pedro II à divisa já foi asfaltado há mais de dez anos, restando apenas um trecho no estado do Ceará.
Wilson Brandão também apresentou requerimento ao Instituto de Desenvolvimento do Piauí (Idepi), solicitando a recuperação de 39 km da estrada vicinal PI-216, que dá acesso à sede do município de Domingos Mourão via Pedro II. O deputado Marden Menezes (Progressistas) sinalizou que tem interesse em subscrever o pedido.
Ambos os requerimentos foram lidos durante o pequeno expediente, mas aguardam votação do plenário da Assembleia Legislativa.
Fonte: ALEPI
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