Assegurar a instrução criminal -

Senado analisa Projeto de Lei que estabelece critérios mais claros para prisão preventiva

O Senado Federal está avaliando o Projeto de Lei (PL) 226/2024, de autoria do senador Flávio Dino (PSB-MA), que propõe critérios mais objetivos para embasar a decisão de prisão preventiva por parte dos juízes. Atualmente, a legislação vigente, especificamente o Código de Processo Penal (CPP), permite a decretação da prisão preventiva em diversas fases do processo penal, a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial. 

Foto: Agência Senado

De acordo com o CPP, a prisão preventiva tem como finalidade garantir a ordem pública ou econômica, bem como assegurar a instrução criminal. Além disso, ela pode ser aplicada quando há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, ou quando a liberdade do investigado representa um perigo à sociedade.

O projeto de Flávio Dino busca detalhar especialmente a última situação, propondo quatro critérios que devem ser considerados pelo juiz ao avaliar a periculosidade do investigado em relação à ordem pública. São eles:

Modus Operandi: Uso reiterado de violência ou grave ameaça.

Participação em organização criminosa: Avaliação da vinculação do investigado a grupos criminosos.

Natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas: Análise do material apreendido durante a investigação.

Existência de outros inquéritos e ações penais em curso: Consideração de processos anteriores que apontem para reiteração delitiva.

O PL destaca que a prisão preventiva não deve ser baseada em "alegações de gravidade abstrata" e exige que o juiz demonstre concretamente a periculosidade e o risco que o investigado pode representar à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.

O senador argumenta que a legislação atual carece de clareza na aferição da periculosidade e que a participação em organizações criminosas, assim como a existência de inquéritos e ações penais em andamento, devem ser consideradas pelo julgador. Dino enfatiza que a proposta visa ser uma "baliza" nos casos de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, evitando análises superficiais e automáticas dos requisitos, o que, segundo ele, impacta negativamente no resultado da atividade policial.

Fonte: Fonte: Agência Senado

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