Proposta atualiza critérios de admissão das ideias legislativas no Portal e-Cidadania

O Senado começou a discutir a atualização das regras para o recebimento de sugestões por meio do Portal e-Cidadania. O Projeto de Resolução (PRS) 38/2018define novos critérios para que uma ideia legislativa seja colocada em votação: a proposta não pode ter conteúdo injurioso, difamatório, inconstitucional e publicitário ou comercial. A intenção é aumentar o número de sugestões da população com chances de serem aprovadas pelo Senado.

A proposta foi feita pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), responsável por analisar as sugestões dos cidadãos. Segundo a presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), a maior parte das alterações propostas já estão nos termos de usodo portal. O projeto será analisado pela Comissão Diretora da Casa e aguarda designação de relator.

— Sentimos a necessidade, deputados e senadores, em conversas com a Mesa, de ter regras para que essas propostas sejam encaminhadas com mais segurança. Tem muita coisa boa, mas tem propostas que maltratam as pessoas, causam injúria — explicou Regina.

O projeto define que sejam vetadas as ideias com apelo à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo por causa da sua convicção filosófica ou política, da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Serão indeferidas também as propostas de proselitismo religioso (prática que incentive a conversão a uma determinada religião); as que violem a privacidade de indivíduos e as que se refiram a deputados ou senadores, blocos parlamentares ou partidos políticos.

Portal

Desde que o e-Cidadania foi criado, em 2015, 7.408 ideias enviadas foram arquivadas por ferirem os termos de uso da plataforma. Dentre as que cumpriram as regras e se tornaram sugestões legislativas, a CDH analisou 38, rejeitando 28. A maior parte trata da revogação, alteração ou extinção de leis e termos na legislação e cinco delas estavam relacionadas ao porte e à venda de armas.

Em 2017, uma das sugestões propôs, por exemplo, a revogação da lei que deu o título de Patrono da Educação Brasileira a Paulo Freire. Em audiência pública sobre o assunto, debatedores criticaram a sugestão e defenderam o plano de educação de Freire.

No início deste ano, a plataforma movimentou os internautas em torno da extinção, ou manutenção, dos cursos da área de humanas em universidades públicas, quando duas propostas com finalidades opostas foram feitas na plataforma.

O cidadão de São Paulo Thiago Turetti sugeriu, em fevereiro, que fossem excluídos os cursos de Filosofia, História, Geografia, Sociologia, Artes e Artes Cênicas para que os recursos fossem concentrados na formação de médicos, cientistas e engenheiros. A ideia recebeu 7.385 apoios até o prazo limite para votação. Já Acsa Silva, cidadã paraense, submeteu em março a ideia de manter os cursos presenciais de humanas nas universidades públicas. A proposta recebeu quase 54 mil votos favoráveis e foi transformada na Sugestão 19/2018.

Para o vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), os mais de 60 mil registros feitos no portal merecem destaque.

— Esse número é uma referência para nós parlamentares. Centenas de questionamentos chegam na comissão quando eu realizo audiências públicas. Ideias como essas me permitem questionar os convidados que estão participando dos painéis. O e-Cidadania é um trabalho belíssimo, exemplo efetivamente de cidadania plena — afirmou Paim.

Participação

As ideias legislativas podem ser propostas por qualquer cidadão. Elas devem receber no mínimo 20 mil apoios dos internautas em até 120 dias para se transformarem em uma sugestão legislativa e serem analisadas pela CDH. Entre as sugestões aprovadas pela comissão está a que torna obrigatória a criação de centros de assistência integral aos pacientes autistas no Sistema Único de Saúde (SUS), transformada no PLS 169/2018.

Já as ideias que não atingem o número mínimo de apoios são encerradas após os quatro meses disponíveis para votação popular. Elas representam atualmente 75% de todas as propostas já enviadas ao portal, mais de 49 mil até o momento.