Promotor de justiça diz que prefeito está descumprindo decisões judiciais no Piauí

O prefeito de Pedro II, Alvimar Martins, é suspeito de descumprir decisões julgadas pelo Poder Judiciário. O gestor vem respondendo uma série de ações judiciais ao longo do seu terceiro mandato. As informações são do Gritador.com.

Em documento datado de quinta-feira, dia 10 de setembro, o promotor Avelar Marinho Fortes afirma que constatou a evidente situação de sucessivos e desafiadores descumprimentos de decisões judiciais em variados processos que tramitaram e tramitam (decisão em pedido de tutela de urgência) perante a Vara Única do Município de Pedro II.

De acordo com o representante do Ministério Público, as causas de pedir e pedidos referem-se à nomeação de aprovados no último certame público, com a imposição de substituição dos contratados temporários em situação irregular, em total desrespeito aos termos e limites da permissão ditada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal.

Avelar Marinho cientifica o prefeito que uma nova representação foi protocolada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedro II (SINDSERM), que ensejará eventual incursão nas iras do delito previsto no art. 1º, XIV (negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente), do Decreto-lei 201/67, bem como possível tipificação do delito insculpido no artigo 330 do Código Penal.

O MP determinou ainda o encaminhamento das peças do referido processo à Procuradora-Geral de Justiça.

Nesta sexta-feira (11/09) o Sindserm publicou nota aos seus associados:

NOTA DE ELUCIDAÇÃO

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedro II – PI, por sua presidente, vem reiterar aos seus filiados e a quem interessar que, a ação que determinou o cumprimento da lei para o pagamento do quinquênio teve seu trânsito em julgado no dia 06/02/2020. Contudo, até hoje (11/09/2020) a administração municipal não cumpriu com a ordem judicial sob a alegação de que não recebeu nenhuma intimação da decisão. Porém, podemos afirmar que nenhum processo dentro do ordenamento jurídico brasileiro teria seu trânsito em julgado certificado sem a devida intimação das partes. Assim, por mais este descumprimento de ordem judicial, o Sindicato, no dia 04/09/2020, protocolou Ação de Execução (cobrança forçada) do quinquênio, já que nem mesmo uma reunião o sr. prefeito municipal marca para nos receber.

Por outro lado, quando se trata de retirar direitos e afastar servidor sem ao menos ter sido intimado, o prefeito é muito ágil e diligente no cumprimento de ordem judicial. Neste sentido, estamos mais uma vez nos solidarizando com os enfermeiros que foram exonerados de seus cargos em plena pandemia e até esta data, mesmo com decisões judiciais para retornarem aos seus cargos, não foram reintegrados pela administração.

Portanto, no intuito de defender seus direitos, estamos recorrendo ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual para nos apoiar nesta luta.

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedro II (SINDSERM)