Projeto prevê pagamento extra a deputados da Mesa Diretora da Alepi por funções acumuladas
Um projeto de lei apresentado pela própria Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) propõe o pagamento de uma indenização adicional a deputados que exercem cargos de direção na Casa. O benefício seria justificado pelo acúmulo de funções administrativas e políticas, com percentuais que variam de 15% a 20% sobre o salário parlamentar.
O valor não será incorporado ao subsídio nem contado para aposentadoria, sendo classificado como verba indenizatória. A proposta beneficiaria diretamente o presidente da Alepi, Severo Eulálio (MDB), os quatro vice-presidentes e os quatro secretários da Mesa, além do presidente da Escola do Legislativo — desde que ele não ocupe, ao mesmo tempo, um cargo na Mesa Diretora.
De acordo com o texto, o presidente da Assembleia teria direito a um acréscimo de 20% sobre o subsídio mensal. Já os demais membros contemplados, incluindo o presidente da Escola do Legislativo, receberiam um adicional de 15%, desde que estejam no exercício efetivo do cargo. O pagamento seria suspenso em casos de afastamento.
A justificativa para a criação do benefício se baseia na sobrecarga funcional dos parlamentares que ocupam posições de comando na Alepi, além da dedicação integral exigida por essas funções. O projeto cita experiências semelhantes em outros estados e órgãos públicos, como a Lei Complementar nº 266/2022, do Judiciário piauiense, que prevê indenizações de até 35% para juízes que acumulam funções.
Também são mencionadas normas equivalentes nas Assembleias Legislativas de Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia e Rio Grande do Norte. Segundo o projeto, a medida está em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal e com entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que não considera esse tipo de verba como parte do teto constitucional.
O impacto financeiro, segundo a proposta, será absorvido pelo orçamento da própria Alepi, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria ainda será analisada pelas comissões técnicas antes de ir ao plenário. A intenção é que a nova regra entre em vigor ainda em 2025, com efeitos retroativos a 1º de junho.
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