A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou na manhã desta terça-feira (14/05) o projeto de lei que torna obrigatória assinatura física na contratação de empréstimo bancário consignado firmado por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas. A autora da matéria, Simone Pereira (MDB), afirmou que a Defensoria Pública tem relatado aumento no número de fraudes. O relator do projeto foi o deputado Gustavo Neiva (Progressistas). 

Foto: Reprodução/ Alepi

Deputado Gustavo Neiva

Simone Pereira explicou que o objetivo da lei é “a proteção dos idosos que, comumente, são vítimas de contratos fraudulentos, realizados, principalmente, por meios digitais, contudo, ao permitir que ‘procedimentos de segurança’ substituam a assinatura física nos referidos empréstimos, as fraudes continuarão a acontecer, pois é justamente na adoção desses procedimentos de segurança que os idosos são ludibriados e induzidos a fornecerem seus dados, inclusive sua biometria, sem estarem cientes de que estão realizando empréstimos bancários”.

O projeto altera a lei 8.281/2024, passando a constar também que “as condições dos contratos de operações de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser informadas previamente para conhecimento do contratante”.