Alteração de lei complementar -

Proibição de coleira antilatido e projeto de castração de animais são aprovados na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), em reunião na manhã desta terça-feira (14), votou favoravelmente à criação do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos e à proibição de fabricação, comercialização e uso de coleiras antilatido (coleiras de choque). Os projetos foram considerados legais, que respeitam a técnica legislativa e agora seguem para votação em plenário.

Foto: REPRODUÇÃO/Pixabay

O programa de controle populacional é de autoria do deputado Dr. Hélio (MDB), que justifica sua proposta afirmando que a “multiplicação desenfreada resulta num aumento dos casos de zoonoses, de acidentes de trânsito, de acidentes com mordeduras e de animais soltos nas ruas” e que a solução é a esterilização cirúrgica atrelada a ações educativas.

Aldo Gil, parlamentar pelo Progressistas, disse que o orçamento para o programa de castração é algo a ser debatido, pois é uma ação cara de se fazer. Francisco Limma (PT) e Ziza Carvalho (MDB) disseram que como se trata de o Indicativo de Projeto de Lei, a propositura é enviada ao Executivo e, então, a questão orçamentária é verificada.

Em relação à proibição das coleiras antilatido, Fábio Novo (PT), autor do projeto de lei, justifica que “não é mais admissível que, nos dias de hoje, sob o pretexto de ‘adestrar’ animais, ainda se permita o uso de um artefato tão ultrapassado e que causa dor, haja vista a existência de diversos métodos alternativos, mais eficientes e indolores”.

Como sanções para quem fizer uso dessas coleiras de choque, há a perda da guarda do animal, proibição de obter guarda de outros pelo prazo de cinco anos, multa entre R$ 816,00 e R$ 2.040,00.

ESTATUTO DOS SERVIDORES – A Comissão de Constituição e Justiça votou e aprovou a Mensagem do Governo nº 28, que altera a Lei Complementar 13/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Ziza Carvalho, relator da matéria, explicou que as alterações são sobre a reorganização de competências para designação de cargos e alteração de limites para consignações em folha de pagamento.

CIDADANIA – Georgiano Neto (MDB) e Coronel Carlos Augusto (MDB) tiveram propostas de títulos de cidadania aprovadas na CCJ. O primeiro propôs concessão a Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal; o segundo ao Dr. Manoel Carlos Neri da Silva.

ESPORTE – O Indicativo de Projeto de Lei que institui o Bolsa Talento Esportivo, de autoria de Bárbara do Firmino (Progressistas), foi aprovado por unanimidade na CCJ. Pela proposta, os valores das bolsas variam entre R$ 415,00 e R$ 2.490,00.

Fonte: ALEPI

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