Artigo 350 do Código Eleitoral -

Polícia Federal investiga Gessy Lima por falsidade ideológica e desvio de fundos eleitorais

A Polícia Federal no Piauí instaurou um inquérito para investigar a empresária e política Gessy Lima por suspeita de falsidade ideológica eleitoral e apropriação de valores destinados ao financiamento de campanha nas eleições de 2022.

A investigação foi aberta no dia (06/5) pela delegada Milena Soares de Sousa Caland, após o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) reprovar as contas de campanha de Gessy Lima, apontando irregularidades que sugerem desvio de recursos públicos.

Foto: ReproduçãoGessy Lima

Posteriormente, em maio de 2023, Gessy Lima teve as contas reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), em consonância com o parecer do procurador Regional Eleitoral, Marco Túlio Lustosa Caminha, e seguindo o voto do relator, o desembargador José James Gomes Pereira.

O crime de falsidade ideológica eleitoral, conforme o artigo 350 do Código Eleitoral, é caracterizado pela omissão ou inserção de declarações falsas em documentos públicos ou particulares com a intenção de enganar a Justiça Eleitoral.

Após a análise da prestação de contas de Gessy Lima, o Núcleo de Assistência e Apoio às Prestações de Contas (NAAPC) apresentou um parecer técnico identificando as seguintes irregularidades:

Descumprimento de Prazo:

Houve descumprimento quanto à entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral em relação a uma doação.

Dívidas de Campanha:

A prestação de contas declarou dívidas de campanha resultantes do não pagamento de despesas contraídas, totalizando R$ 256.900,00. Além disso, não foram apresentados os seguintes documentos:

Autorização do órgão nacional para a assunção da dívida pelo órgão partidário da respectiva circunscrição.

Acordo formalizado explicitamente, incluindo a origem e o valor da obrigação assumida, dados e anuência do credor, cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo.

Indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

Comprovação de Despesas:

Não foi apresentada nenhuma referência que comprove que o valor de contratação de veículos está dentro dos praticados no mercado à época. Além disso, não há registro de despesas com combustível necessário ao uso do veículo locado na prestação de contas.

Contrato de Serviços:

Consta um contrato firmado pela campanha com a empresa J DE ARAÚJO S ESILVA – nome fantasia FOURLIVE, para a prestação de "serviços de produção de programas para a propaganda eleitoral gratuita para TV, Rádio e Internet", no valor de R$ 100 mil. No entanto, não há nenhuma comprovação de que os serviços foram realizados.

Material de Campanha:

Conforme o § 7º do art. 35 da Resolução 23.607/2019, todo material de campanha impresso deve conter o número de inscrição no CNPJ ou CPF do responsável pela confecção e do contratante, bem como a respectiva tiragem. Embora tenham sido encontradas notas fiscais dos serviços contratados e a transferência eletrônica do pagamento, não consta o recibo da entrega do material impresso e amostras dele.

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