Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (26/11), os deputados aprovaram projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que trata da regulamentação dos transportes intermunicipais do estado. A aprovação foi feita a um substitutivo apresentado pelo relator Francisco Limma (PT) que acrescentou mais de 40 artigos à matéria encaminhada pelo Executivo.

No projeto inicial, o governo já propunha atualizações à nova lei de licitações e a transferência da competência de fiscalização dos contratos para a Agrespi (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí). No entanto, Francisco Limma propôs os acréscimos após audiência pública, realizada ainda no mês de abril, e uma longa discussão com passageiros, empresários e trabalhadores.

Entre as medidas incluídas, o parlamentar colocou a meia passagem para estudantes da rede pública, gratuidades para idosos e pessoas com deficiência e padronizações de infraestrutura. Além disso, várias regulamentações como a que estabelece um período probatório para a empresa transportadora que vencer a licitação das linhas intermunicipais.

O relatório de Francisco Limma foi acompanhado por unanimidade pelos deputados Henrique Pires (MDB), Wilson Brandão (Progressistas), Hélio Rodrigues (PT), do presidente da CCJ Hélio Isaías (PT) e do vice-presidente da Alepi Evaldo Gomes (Solidariedade). 

Os mesmos parlamentares aprovaram o relatório de Evaldo Gomes ao Programa de Incentivo à Atividade Laboral no Sistema Prisional. A matéria, também enviada pelo governo do estado, regulamenta e estimula o trabalho das pessoas sem liberdade no estado. A ação vai ser acompanhada pela Secretaria de Estado da Justiça e agora segue para análise da Comissão de Administração e Política Social (CAPPS). 

TRIBUNAIS

A criação da Justiça de Paz no estado do Piauí, projeto enviado pelo Tribunal de Justiça (TJ-PI), foi aprovada na CCJ. O relator, deputado Wilson Brandão (Progressistas), disse que a medida segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Também foi aprovado na CCJ projeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com alterações no Plano de Cargos e Salários da instituição. O projeto contou com relatório favorável de Henrique Pires (MDB). As duas matérias seguem para a CAPPS.