Transferências especiais -

Mudança na liberação de emendas será debatida nesta segunda-feira na Alepi

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (MDB) leu, na sessão de quinta-feira (21/10), o ofício enviado pelo Governo do Estado informando que nos dias 25 e 26 de outubro (segunda a terça-feira), a  secretária de Estado do Planejamento, Rejane Tavares, estará na Casa para discutir com os parlamentares e assessores o fluxo de emendas impositivas na modalidade "transferências especiais".

O objetivo é explicar como irá funcionar a mudança conforme a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia.

De autoria do presidente da Assembleia, deputado Themístocles Filho (MDB), a Emenda Constitucional n.º 58 foi promulgada e publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e autoriza a transferência de recursos estaduais diretamente aos municípios mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

O novo dispositivo autoriza que os valores sejam depositados nas contas bancárias dos municípios sem a necessidade de realizar convênio ou instrumento semelhante com os órgãos estaduais. Segundo o deputado, a iniciativa adéqua a forma de repasse dos recursos das emendas estaduais ao que já está estabelecido na Constituição Federal e já foi regulamentado pelo Poder Executivo Federal.

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