O Ministério Público do Piauí (MPPI) entrou com uma ação contra a Prefeitura de Milton Brandão devido ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2018, que previa a regularização do transporte escolar no município. Como a gestão do prefeito Francisco Evangelista Resende não cumpriu as obrigações assumidas, foi aplicada uma multa de R$ 1 milhão. Com informações do Tribuna em Foco.

Pais e responsáveis denunciaram que alunos das comunidades Olho d’Água, Cabeça de Porco e Riacho enfrentam dificuldades para chegar à Escola Municipal Maria de Lourdes Gonçalo. Segundo os relatos, os estudantes do ensino fundamental I estão sendo transportados de maneira precária em uma caminhonete D-20 antiga, sem condições de segurança adequadas. Em alguns casos, crianças são levadas de motocicleta ou utilizam vans particulares.

Em audiência realizada no dia 6 de março, o secretário municipal de Educação confirmou que os alunos estavam sendo transportados em uma caminhonete de cabine simples e que, em algumas ocasiões, até três crianças eram levadas no compartimento de carga. Ele alegou que a prefeitura não renovou contratos de transporte escolar devido a valores acima do estipulado.

Foto: Divulgação/ Tribuna em Foco

Prefeito Evangelista Resende, do município de Milton Brandão

O MPPI argumenta que questões financeiras não justificam a precarização do serviço e que a segurança dos estudantes deve ser prioridade. Além disso, destacou que a prefeitura já havia assumido o compromisso de garantir transporte adequado no TAC assinado em 2018, mas não cumpriu a determinação.

Diante da situação, o juiz da 2ª Vara de Pedro II determinou que a Prefeitura de Milton Brandão tem um prazo de 30 dias para se manifestar e apresentar medidas corretivas. A multa aplicada se refere às penalidades previstas no TAC, que exigia transporte escolar seguro e dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro.