Medida consta no DOU -

Membros da transição terão que assinar termo de sigilo de informações

Os integrantes da equipe de transição do governo eleito terão que assinar um termo de não divulgação de informações sigilosas. A medida consta no Diário Oficial da União (DOU) e foi publicada nesta quinta-feira (24/11). As informações são do Metrópoles.

De acordo com o texto, o documento de confidencialidade tem intuito de garantir que discussões internas não vazem. Além disso, impede o uso dessas informações sigilosas em benefício pessoal.

A iniciativa partiu do grupo de Transparência, Integridade e Controle. A minuta do texto ficou pronta na terça-feira (22) e foi entregue para análise do vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin, que assina a portaria desta quinta.

O termo de informações privadas inclui também o pagamento de multa por qualquer dano ou prejuízo causado por quebra de sigilo.

A equipe de transição tem 31 grupos temáticos com mais de 300 participantes. Do total, somente 14 são remunerados.

Veja os principais pontos do documento:

Não utilizar informações a que tiver acesso para gerar, direta ou indiretamente, a qualquer tempo, benefício próprio ou para terceiros;

Não repassar o conhecimento das informações privilegiadas, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso a elas por seu intermédio;

Ressarcir qualquer dano ou prejuízo oriundo de eventual quebra de sigilo ou confidencialidade de informações fornecidas;

Zelar para que as informações confidenciais fiquem restritas ao conhecimento tão somente das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas discussões, análises e reuniões, devendo cientificá-las da existência do termo e da natureza confidencial dessas informações.

O termo ressalta que a expressão “informação” abrange todo o conteúdo escrito, oral ou apresentado de outro modo tangível ou intangível, inclusive por meio de mídias digitais.

 

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