A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada à segurança pública, apresentada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), gerou controvérsia entre aliados, opositores do governo federal e diferentes setores da sociedade. Com a resistência encontrada, o texto pode não avançar.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Dentre os principais aspectos do projeto, a proposta expande as funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O governo busca atribuir à União a responsabilidade de formular uma política nacional de segurança pública, a ser implementada por estados e municípios.

Uma fonte próxima ao governo petista informou que a PEC da Segurança não aborda os problemas urgentes da questão, considerando a proposta como uma forma de "enrolar", e enfatizou que os estados não possuem condições de enfrentar o crime organizado. De acordo com aliados, existem recursos humanos suficientes para resolver os problemas, mas falta vontade política para isso.

O delegado Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, comentou com jornalistas, na sexta-feira (01/11), como se o tema estivesse resolvido dentro da instituição.

“É uma proposta do Ministério da Justiça, ao qual estamos subordinados. No que diz respeito à nossa instituição, não há qualquer divergência interna. Não vejo problema nessa medida”, declarou.

A Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação Humana (Fenappi), que inclui delegados e entidades militares, considerou a proposta “inadequada e desnecessária”.

“A diminuição dos índices de criminalidade não se atinge com mudanças constitucionais, mas com soluções construídas através do diálogo entre os entes federativos e órgãos envolvidos”, afirmou a federação em uma carta distribuída.

De acordo com a nota, a Fenappi trabalhará “democraticamente” para barrar a proposta e evitar que o país “gaste energia em medidas que não garantam efetividade no combate à criminalidade organizada”.

Mais desafios

Outra entidade que deseja bloquear a PEC é a Frente Parlamentar da Segurança Pública. Membros informaram à coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, que levarão o assunto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na próxima semana.

O presidente da frente, deputado Alberto Fraga (PL-DF), declarou que o governo federal não consultou a opinião da bancada da bala sobre a proposta.

Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, afirmou ser “lógico” que tentará barrar a PEC. “Peguei um estado endividado. Vocês só viam Goiás nas páginas policiais, era apenas escândalo. Hoje não é mais assim. É um estado onde temos cada vez mais empresas e famílias migrando pela segurança pública”, comentou.

Por outro lado, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), demonstrou abertura à PEC e defendeu maior integração entre os estados e a União durante a reunião de quinta-feira. Contudo, expressou preocupação com aspectos da proposta que podem afetar a autonomia dos estados.

Claudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro, também mostrou receio em relação à possibilidade de ingerência nas competências dos estados, mas se dispôs a ouvir a União. “É preciso entender qual, na realidade, é a importância de uma PEC. Se for um trabalho de coordenação, de ajuda, é bem-vinda. Se for de controle, é necessário esclarecer: quem vai arcar com os custos?”, questionou na quinta.

Avanços

Para a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, a PEC da Segurança traz avanços significativos ao definir o papel da União na segurança pública. “Constitucionalizar isso garante, ou pelo menos reduz, o risco de que políticas sejam implementadas em um governo e descontinuadas no seguinte”, observa.

A especialista também expressa preocupação com o possível esvaziamento da proposta, dada a resistência do Congresso.

“Minha preocupação é que a PEC acabe sendo a grande resposta num momento em que a chance de aprovação no Congresso é muito baixa, e é necessário fazer muito mais articulação política com estados e governadores”, pondera. “Que nessa negociação a PEC perca elementos centrais e se torne uma PEC esvaziada para ser aprovada”, completa.