Manifestação assinada · 21/01/2022 - 08h24

Lira diz ao STF que ação contra fundo eleitoral criminaliza política


Compartilhar Tweet 1



JOSÉ MARQUES
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a ação do partido Novo que questiona o valor do fundo público eleitoral segue tendência de criminalização da política e instrumentalização do Judiciário.

A manifestação de Lira foi assinada nesta quarta (19/01) e juntada ao processo no qual o Novo pede a derrubada do trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permite que o fundo eleitoral chegue a R$ 5,7 bilhões em 2022.

O partido sustenta que houve definição arbitrária do valor pelo Legislativo. A LDO foi aprovada com esse montante e, então, vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Em seguida, o Congresso derrubou o veto.

Mais tarde, deputados e senadores aprovaram o Orçamento de 2022 com redução da quantia para R$ 4,9 bilhões, mas integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL) avaliam elevar novamente para R$ 5,7 bilhões.

O fundo eleitoral será distribuído aos partidos para financiar as candidaturas deste ano.

No documento enviado ao ministro André Mendonça, relator da ação no STF, o presidente da Câmara afirma que o método de cálculo do fundo eleitoral "é completamente condizente com o poder de emendamento parlamentar".

"É necessário que fique claro que o Poder Legislativo, na condição de representante da vontade popular, dimensionou as necessidades de financiamento para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022", diz Lira, no documento.

"Para se impugnar tal deliberação -que goza de presunção de legitimidade-, não basta a retórica de uma minoria parlamentar irresignada; é preciso argumento técnico idôneo e inquestionável, o que claramente não logrou fazer o requerente [o Novo]", acrescentou.

"Ao revés, o discurso articulado pelo requerente está mais em linha com tendência hodierna de judicializar e criminalizar a política, em que uma minoria parlamentar tenta instrumentalizar o Poder Judiciário como instância de revisão de mérito de decisões políticas legítimas do Poder Legislativo."

Na mesma ação, a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a defesa judicial do governo, disse que seria correto que o STF mantivesse a decisão do Congresso sobre o fundo eleitoral.

"Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade", disse a AGU na ação.

Tanto a AGU quanto Lira não entram no mérito sobre o valor do fundo, se deve ser de R$ 5,7 bilhões ou de R$ 4,9 bilhões.

Comentários