'Totalmente excepcional' -

Liberdade de expressão não vale quando se veicula mentiras, diz Barroso

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, afirmou nesta 4ª feira (29.nov.2023) que o caso julgado que levou à decisão da Corte de responsabilizar empresas de jornalismo por declarações de entrevistados foi “excepcional”. Deu a declaração a jornalistas durante a exposição “Cartoons contra a Violência”, na sede do STF, em Brasília.

Foto: Sérgio Lima/Poder360 - 29.set.2023
"A única restrição que há a liberdade de expressão é a atuação deliberadamente mal intencionada e dolosa de veicular uma mentira ou de fazer mal a alguém", disse Barroso

“É um caso totalmente excepcional e nós estabelecemos que a regra geral é que o veículo não é responsável por declaração de entrevistado, a menos que tenha havido uma grosseira negligência relativamente à apuração de um fato que fosse de conhecimento público”, afirmou o presidente da Corte.

Barroso se refere à ação que trata de uma entrevista publicada em 1995 pelo jornal Diário de Pernambuco.

Na publicação, Ricardo Zarattini Filho (1935-2017) foi acusado por um entrevistado de ter participado de um ataque a bomba em 1966 que deixou 3 mortos no aeroporto de Guararapes. Zarattini foi militante do PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário) e deputado federal pelo PT de São Paulo. Ele é pai do atual deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).

Segundo o presidente da Corte, “as diferentes visões de um mesmo fato são legítimas, mas, se uma pessoa foi absolvida, você não pode dizer que ela foi condenada”. O magistrado ainda afirmou que “a única restrição que há a liberdade de expressão é a atuação deliberadamente mal intencionada e dolosa de veicular uma mentira ou de fazer mal a alguém”.

Questionado sobre a ameaça da decisão à liberdade de imprensa, Barroso reafirmou a excepcionalidade do caso e disse ser necessário “fazer a leitura correta da decisão”. Ele disse que “já havia um conhecimento amplo da inveracidade daquela imputação e o entrevistado maldosamente, dolosamente, reavivou uma mentira sem que houvesse nenhuma preocupação em esclarecer que aquilo não era verdade ou que pelo menos a pessoa já tinha sido absolvida”.

O magistrado disse que o veículo jornalístico não é responsável pela declaração de entrevistados, a menos que tenha havido uma negligência em relação à apuração dos fatos de conhecimento público, como no caso julgado. “Se uma pessoa foi absolvida, faz parte do dever do jornalista dizer que a pessoa foi absolvida”, afirmou o ministro, que também disse ser defensor permanente da liberdade de expressão.

Na tese fixada pela Corte, a empresa jornalística será responsabilizada civilmente se “à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação” e se “o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.

Em relação ao critério de remoção de conteúdo, Barroso afirmou que é reflexo da mudança nas dinâmicas da indústria jornalística. “Antigamente, o jornal de hoje embrulhava peixe amanhã. Hoje em dia, aquela notícia pode ficar prolongadamente no ar“, disse.

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