Governo Publica alterações na lei da microrregião de água e esgoto do Piauí
O Governo do Piauí publicou mudanças na legislação que rege a Microrregião de Água e Esgoto do estado. As modificações, divulgadas no Diário Oficial, buscam equilibrar o peso de cada município nas votações do Colegiado Microrregional, garantindo uma participação mais igualitária.
Essas alterações visam atender às demandas municipais por uma representação mais equânime nas decisões, especialmente para evitar que cidades maiores tenham um peso desproporcional.
A nova lei também trata da delegação dos serviços públicos de água e esgoto, permitindo contratos e ações por órgãos estaduais ou municipais. Essa legislação é parte dos esforços para adequar o estado às metas do Novo Marco Legal do Saneamento, que busca, até 2033, universalizar o acesso à água potável e garantir coleta de esgoto para 90% da população.
Com um prazo estipulado de dois anos pela lei federal, o Governo e as prefeituras definiram um calendário de ações para cumprir essas metas. O próximo passo é a instalação do comitê técnico e do conselho participativo, com uma reunião marcada para dezembro, para iniciar os estudos visando à concessão dos serviços de água e esgoto no Piauí.
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