O Governo do Piauí enviou à Assembleia Legislativa (Alepi) o veto total ao projeto de lei que visava proibir a interrupção do fornecimento de energia elétrica para consumidores que mantêm serviços de home care em suas residências.

O Executivo justificou o veto com base em argumentos jurídicos, explicando que a matéria trata de questões de competência exclusiva da União, como o regime de exploração e a estrutura remuneratória do serviço de energia elétrica. A Assembleia agora analisará o veto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser submetido ao plenário.

Foto: CCom-PI

Segundo o governo, apesar das boas intenções do projeto de autoria da deputada Simone Pereira (MDB), a proposta violaria o princípio da autonomia dos entes federativos, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao usurpar competências da União. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, já existente, estabelece que famílias com membros em tratamento médico domiciliar, que exigem o uso contínuo de aparelhos elétricos, podem ser beneficiadas com a Tarifa Social de Energia Elétrica, uma alternativa mencionada pelo Executivo.

O projeto de lei, que buscava não apenas garantir a continuidade do fornecimento de energia, mas também isentar 100% da tarifa de energia utilizada pelos aparelhos médicos, ainda será discutido pelos deputados. O veto reflete a necessidade de revisar a forma como os estados lidam com questões que envolvem a regulação do fornecimento de serviços essenciais, respeitando as competências constitucionais.

Durante a mesma sessão da Alepi, dois novos projetos foram lidos: um institui a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar, de autoria de Rubens Vieira (PT), e o outro denomina o 2º Subgrupamento de Bombeiros Militar de Esperantina como “José Luiz Pereira Filho”, proposto por Dr. Felipe Sampaio (MDB).