
Governo do Estado envia projeto à Alepi para garantir pagamento de precatórios
O Governo do Estado do Piauí encaminhou nesta quinta-feira (16/01) à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que estabelece os valores anuais destinados ao pagamento de precatórios. A iniciativa visa assegurar a segurança jurídica no cumprimento das dívidas judiciais e possibilitar um planejamento financeiro adequado, sem comprometer as finanças públicas.
O projeto propõe um plano de pagamento escalonado, com repasses mensais progressivos, em conformidade com a Constituição Federal, que determina a quitação dos precatórios até 2029. A medida tem como objetivo equilibrar a quitação dos débitos com a continuidade das políticas públicas essenciais à população piauiense.
Essa proposta é vista como fundamental para garantir a sustentabilidade fiscal do Estado e o cumprimento das obrigações legais, reforçando o compromisso do Governo com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.