O governador do estado do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou nesta segunda-feira (02/09), uma nova legislação no Palácio de Karnak que marca um avanço significativo no acesso à justiça no Piauí. Publicada imediatamente no Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE-PI), a lei estabelece o sistema de advocacia dativa, destinado a garantir assistência jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade em municípios onde a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) ainda não está presente.

A advocacia dativa, para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da Defensoria Pública atuando na comarca e essa pessoa não pode pagar pelos serviços de um advogado, será implementada nos 224 municípios do estado, garantindo que cidadãos sem condições financeiras de pagar por serviços advocatícios possam receber defesa legal. O novo modelo permitirá que o Poder Judiciário nomeie advogados para esses casos, com os honorários pagos pelo Governo do Estado ao final dos processos, conforme a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Foto: Reprodução/ Governo do Estado do Piauí - Notícias

Em um discurso durante a cerimônia de sanção, Fonteles destacou a importância da medida, ressaltando que, apesar dos esforços para expandir a presença da DPE-PI, a cobertura completa ainda não é viável. “A lei regulamenta uma demanda antiga e garante dignidade e assistência jurídica a quem mais precisa, além de oferecer oportunidades para a jovem advocacia,” afirmou o governador.

A cerimônia contou com a presença de Celso Barros, presidente da OAB-PI, que comemorou a sanção como uma resposta às necessidades dos advogados piauienses e da população em geral. "Agora, os cidadãos poderão levar suas demandas à justiça e contar com advogados remunerados de acordo com a tabela da OAB,” explicou Barros.

Daniela Freitas, vice-presidente da OAB-PI, elogiou o Governo do Estado pela iniciativa, afirmando que a sociedade e os jovens advogados serão amplamente beneficiados. A OAB-PI se comprometeu a divulgar a nova legislação por meio das redes sociais e em colaboração com o Tribunal de Justiça do Piauí.

Einstein Sepúlveda, presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-PI, celebrou a lei como um marco histórico. “Apenas 13% dos nossos municípios têm assistência da Defensoria Pública, e menos de 50% das comarcas são atendidas por defensores. Agora, a justiça será mais acessível para todos, mesmo nos rincões mais distantes do nosso estado,” concluiu Sepúlveda.