A proposta do vice-presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado Francisco Limma (PT) de que refugiados tenham direito a isenção das taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, nas universidades públicas estaduais, foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta terça-feira (15/04).

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Limma afirma que seu projeto de lei visa facilitar a integração dos refugiados ao Brasil, que os altos custos de revalidação de diplomas é uma barreira. “Organizações e sistemas de proteção aos direitos humanos têm apontado o alto custo do processo de revalidação dos diplomas - cobrado nas universidades públicas - como um grave obstáculo ao acesso de refugiados ao mercado de trabalho”.

“Deve-se levar em conta o aspecto humanitário e nesse sentido, a implantação de políticas públicas de integração com os refugiados têm a capacidade de agregar capital intelectual e ideias inovadoras aos locais onde eles se estabelecem”, finaliza o deputado.

Indicativos de lei ao Executivo

Os parlamentares aprovaram na sessão plenária desta terça-feira três indicativos de projeto de lei. De Francisco Limma (PT) foi aprovada a sugestão de que o Executivo estadual doe imóvel para a Unidade Escolar Monsenhor Uchôa, localizada em Domingos Mourão.

O deputado Flávio Jr. (PT) teve aprovado o indicativo para a criação de uma política estadual de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. O incentivo consistiria “na geração, em favor do proprietário ou arrendatário mercantil, de crédito correspondente à quota cabível ao Estado referente ao IPVA em função da tributação incidente sobre o respectivo veículo”.

Ana Paula (MDB) propôs, via indicativo, que o Governo do Estado crie uma lei para estabelecer pensão vitalícia às famílias das vítimas da Chacina da Meruoca. A chacina foi no dia 16 de janeiro de 1999, quando policiais do Comando Corisco executaram quatro homens inocentes. “As vítimas estavam na região para uma simples caçada e acabaram sendo alvos de um erro irreparável do Estado”, disse a parlamentar.