Maus-tratos -

Falta de recursos para política de defesa de animais é consenso em audiência pública

A necessidade de serem destinados mais recursos orçamentários e mais servidores para as políticas públicas de defesa dos animais vítimas de maus-tratos foi um dos encaminhamentos de audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente e Acompanhamento dos Fenômenos da Natureza (CDCMA) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta quarta-feira (13/09).

O espaço foi uma solicitação da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-PI acatada pelo presidente da Alepi, Franzé Silva (PT), e contou com a participação do presidente da CDCMA, Dr. Hélio (MDB), e do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT). Membros da comissão da OAB, protetores de animais e representantes da Secretaria de Segurança Pública debateram a destinação das vítimas de maus-tratos na audiência pública.

A presidente da comissão da OAB, Dárcia Alencar de Sousa, afirmou que o debate foi solicitado porque a entidade tem passado a exercer a função de recebedora de denúncias sobre violência animal. Ela enfatizou que essa não é uma responsabilidade da OAB e isso vem acontecendo porque a população não se sente contemplada pelo Poder Público.

Representantes de entidades de proteção animal, como o Lar do Nando, e protetores autônomos fortaleceram as reclamações. Questões como garantias constitucionais, as dificuldades para manter os abrigos e a necessidade de ter mais atenção e carinho aos animais foram citadas. Sugeriu-se, por exemplo, que agentes de saúde da família também peçam informações sobre os pets das residências.

Diferentes instituições ligadas à segurança pública compareceram à audiência pública e deram contribuições. Representantes do Batalhão Ambiental e da Polícia Civil disseram que compreendem o problema da destinação dos animais e que trabalham na busca de soluções. 

Os primeiros disseram que outros órgãos precisam ser incluídos no protocolo que atende a esse tipo de denúncia e que já houve casos de destinarem animais apreendidos a um abrigo e terem que se justificar. Já os delegados da Polícia Civil afirmaram que a Corregedoria da instituição foi provocada para que oficialize um procedimento e que esta já está trabalhando nesse sentido.

No entanto, ambas pontuaram que há muitas denúncias que chegam sob a alegação de maus-tratos mas não se encaixam no crime. De centenas que são abertas, apenas cerca de uma dezena realmente podem ser caracterizadas dessa maneira. O titular da Delegacia do Meio Ambiente, Willame Costa, acrescentou dificuldades como efetivo reduzido, falta de profissionais capacitados para perícias e ausência de um modelo de laudo provisório.

A Diretora de Defesa Social da Secretaria de Segurança Pública, Major Elizete, informou que o órgão está atento à causa animal e que o secretário é muito sensível ao tema. Por conta disso, está prevista a criação de um grupo de trabalho para buscar informações sobre o assunto que vão basear as políticas públicas para a área. Entre os objetivos desse grupo estão a ampliação do protocolo de atuação e a melhora do atendimento às denúncias que devem passar a serem feitas por meio de chatbot no Whatsapp.

Além de representantes da segurança pública, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) também participou da audiência pública. Foi informado que já existe verba para a construção de um abrigo, mas que ainda falta a liberação de um terreno. A expectativa é de que ele seja feito em Teresina e que devem ser buscadas parcerias com as prefeituras para que a política pública também chegue às demais cidades. Uma das principais dificuldades citadas é a de que se evite que o abrigo vire ponto de abandono de animais. Dr. Hélio acrescentou que deve ser feita uma licitação para a compra de ração e de serviço de castração. Esses vão contribuir com os abrigos particulares.

Outro ponto abordado foi o do incentivo à inclusão do respeito aos animais nos currículos escolares. Para o deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume, essa é uma ação essencial para dar resolutividade ao problema. Ele acrescentou a necessidade de criação de um banco de sangue para animais. Sobre o primeiro assunto, Dr. Hélio afirmou que há um compromisso do Governo do Estado de inserir o tema nas escolas de tempo integral e que o programa Guardião Ambiental, executado pela Polícia Militar, serve de modelo.

Para o propositor da audiência pública, Franzé Silva, o importante é dar resolutividade urgente ao problema de destinação dos animais. “Não adianta a gente ficar discutindo aqui, buscando alternativas, são muito bonitas, são excelentes, muitas emocionam, mas cadê a efetividade? Então, eu acho que a efetividade passa por recursos destinados para essa política pública”, defendeu o presidente da Alepi. Por isso, ele se prontificou a contribuir no credenciamento emergencial dos abrigos particulares e a rediscutir a Lei de Compensação Ambiental para que recursos possam ser destinados a essas entidades.

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