Fluxo de emendas impositivas -

Dr. Hélio solicita documentação da Prefeitura para obra de R$ 5 milhões em Parnaíba

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (MDB) leu, na sessão o ofício enviado pelo Governo do Estado informando que nos dias (25/10) a (26/10), o Secretário Estadual de Planejamento estará na Casa Legislativa para discutir, com os parlamentares e seus assessores, o fluxo de emendas impositivas na modalidade transferências especiais. O objetivo é explicar como irá funcionar a mudança conforme a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia.

De autoria do presidente da Assembleia, deputado Themístocles Filho (MDB), a Emenda Constitucional n.º 58 foi promulgada e publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e autoriza a transferência de recursos estaduais diretamente aos municípios mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

O novo dispositivo autoriza que os valores sejam depositados nas contas bancárias dos municípios sem a necessidade de realizar convênio ou instrumento semelhante com os órgãos estaduais. Segundo o deputado, a iniciativa adéqua a forma de repasse dos recursos das emendas estaduais ao que já está estabelecido na Constituição Federal e já foi regulamentado pelo Poder Executivo Federal.

 

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