A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu projeto de lei que busca instituir o Código de Defesa do Consumidor do Piauí. O autor da matéria, deputado Ziza Carvalho (MDB), disse que cabe ao parlamento estadual legislar sobre o direito do consumidor “para que haja uma definição sobre o que são os produtos e serviços essenciais citados no Código de Defesa do Consumidor”.

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O projeto de lei especifica que os produtos essenciais são alimentos em geral, medicamentos e equipamentos para tratamento de saúde. No caso de haver problemas na mercadoria, o consumidor poderá substituí-la, pedir restituição da quantia paga ou ter abatimento proporcional do preço.

O Código tem seções específicas para diversos setores, como para academias de ginástica, agências de turismo, assistência técnica, bancos e instituições financeiras, bares e restaurantes, call centers, cinemas e teatros, postos de combustíveis, comércio de água mineral, hospitais e outros. Em relação aos estabelecimentos de saúde, por exemplo, os pacientes poderão solicitar o relatório médico de alta contendo, no mínimo, a relação de materiais, medicamentos e serviços realizados.

O projeto explica que a lei deve ser aplicada às relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação do serviço ocorra no âmbito estadual, mesmo que por meio eletrônico; e que o Sistema Estadual de proteção ao Consumidor é integrado por “entidades públicas estaduais e municipais e por entidades privadas cuja competência ou objeto social se relacione, direta ou indiretamente, com os interesses fundamentais consumeristas”, explica a proposta.

Mulheres – A deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas) apresentou ao Legislativo projeto de lei que altera o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher, buscando deixar mais ágeis os mecanismos de combate.

Gessivaldo Isaías (Republicanos) apresentou Indicativo de Projeto de Lei para que seja garantido, às mulheres, o acesso a spray de defesa pessoal. “O spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%, como equipamento não letal, é considerado um instrumento exclusivamente para legítima defesa das mulheres no Estado do Piauí”, diz.

Estrada – Em discurso no grande expediente desta terça-feira (11/03), o deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB) manifestou preocupação com a estrada que liga o centro de Luís Correia à localidade Brejinho. “Já houve vítimas fatais e queremos que seja feita a sinalização onde ocorreram muitos acidentes e alguns com vítimas fatais”, disse.

O parlamentar agradeceu aos demais parlamentares pela aprovação de requerimento de sua autoria, durante a sessão, para que seja encaminhado expediente ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí. Título – Wilson Brandão apresentou proposta de concessão de título de cidadania a Neusa de Almeida do Rêgo Monteiro, nascida em Minas Gerais, pianista e residente em Teresina desde 1964.