O Projeto de Lei 2769/24 propõe priorizar a tramitação de processos para investigar maus-tratos contra animais, tanto administrativos quanto judiciais, em órgãos como Ministério Público, delegacias ambientais e entidades competentes nos níveis estadual e federal. Os órgãos terão um prazo de 30 dias para se ajustar à tramitação prioritária e poderão estabelecer varas especializadas para agilizar os procedimentos.

De acordo com o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), autor da proposta, a lentidão na apuração desses crimes causa sérios danos à proteção efetiva dos animais e à responsabilização dos culpados. "A tramitação prioritária garantirá que os casos de maus-tratos não fiquem parados no sistema judicial, proporcionando uma resposta mais rápida e eficaz às demandas de proteção animal", afirmou.

Foto: Renato Araujo/ Agência Câmara

Deputado federal Jadyel Alencar

O projeto também define normas para cuidadores de animais, obrigando-os a fornecer tratamento físico e ético, como alimentação adequada, acesso a água potável e cuidados veterinários. Essas obrigações se aplicam também a entidades públicas e privadas que realizam guarda, tratamento e transporte de animais, exigindo que implementem programas de treinamento para seus funcionários sobre o assunto, com fiscalização pelo poder público para garantir o cumprimento da lei.

Dezembro verde
A proposta também institui a Campanha Dezembro Verde para combate ao abandono de animais e conscientização sobre adoção responsável. A campanha tem objetivos como criar canais de denúncia contra maus tratos, abandono e crueldades e apoiar feiras de adoção e mutirões de castração.

“O objetivo é fortalecer e ampliar a conscientização sobre a causa animal, promovendo ações efetivas e coordenadas para combater o abandono e os maus-tratos a animais”, disse Alencar.

Próximos passos
A proposta será distribuída para as comissões temáticas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias