Congresso deve votar hoje a regulamentação de emendas impositivas

O Congresso Nacional realiza hoje sessão para analisar proposta do Poder Executivo que regulamenta as emendas parlamentares de execução obrigatória. O PLN 2/20 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e integra acordo para manutenção de veto a emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Será a primeira sessão conjunta de deputados e senadores com a utilização do Sistema de Deliberação Remota (SDR). A reunião virtual dos deputados está prevista para começar às 11 horas, e a dos senadores, às 17 horas.

A votação seguirá as regras estipuladas no ato conjunto das mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal publicado hoje.

No substitutivo aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), suprimiu da LDO situações que poderiam caracterizar impedimento técnico para a execução das emendas parlamentares impositivas e determinou que o autor da sugestão seja consultado em caso de remanejamentos dos recursos.

O parecer de Cacá Leão também autorizou a limitação do pagamento das emendas parlamentares de execução obrigatória na mesma proporção das despesas discricionárias do Executivo. No entanto, isso não é necessário durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Para fortalecer o combate à Covid-19, deputados e senadores poderão alterar a prioridade na destinação dos recursos para a Saúde já incorporados ao Orçamento deste ano por meio de emendas impositivas individuais ou de bancada estadual. Chega a R$ 7,853 bilhões o total de emendas parlamentares que podem ser destinadas a ações com esse objetivo.