Proposta pelo governo · 06/12/2017 - 08h57 | Última atualização em 06/12/2017 - 09h25

Comissões mistas vão analisar MPs que integram ajuste das contas públicas


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Serão instaladas nesta quarta-feira (06/12), as comissões mistas que analisarão duas medidas provisórias que compõem o ajuste das contas públicas proposto pelo governo para 2018. A reunião para instalação da comissão mista sobre a MP 805/17 será realizada às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. No caso da MP 806/17, a reunião será às 14h40, no mesmo local. Devem ainda ser eleitos os presidentes dos colegiados.

A MP 805/17 adia para 1º de janeiro de 2019 os reajustes salariais previstos para várias categorias do Poder Executivo. Essa mesma MP eleva a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores dos três Poderes que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 5.531,31.

Conforme a medida provisória, até o teto a contribuição paga por servidor ativo ou aposentado ao RPPS será de 11%. Para a parcela acima disso, a alíquota passará a 14% a partir de 1º de fevereiro de 2018 – depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar.

Desta forma, se a pessoa recebe cerca de R$ 6,5 mil, os 14% incidirão apenas sobre os cerca R$ 1 mil que excedem o teto do RGPS. No caso de servidores inativos com doença incapacitante, a nova alíquota só será aplicada sobre o montante que superar o dobro do teto (cerca de R$ 11 mil). Aqueles que ingressaram no serviço público depois da criação de fundo de previdência complementar não serão atingidos.

Imposto de RendaJá a MP 806/17 altera a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até agosto, IR apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Com a MP, haverá um aumento nessa tributação.


Fonte: Agência Câmara Notícias

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