A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça-feira (1º/07), o projeto de lei do Governo do Estado que cria o Programa de Regularização de Débitos com a Agespisa. A proposta recebeu parecer favorável do presidente da comissão, deputado Henrique Pires (MDB), e segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

O programa oferece condições especiais para consumidores inadimplentes quitarem suas dívidas com a companhia de abastecimento. Entre os benefícios previstos estão até 100% de desconto sobre juros de mora, multas e correção monetária, além de possibilidade de parcelamento em até 24 vezes e abatimento de 50% sobre o valor principal do débito.

Segundo o governador em exercício, Themístocles Sampaio (MDB), a proposta alia responsabilidade fiscal a uma medida de caráter social. “O projeto contribui para a recuperação de créditos da empresa e, ao mesmo tempo, permite que famílias regularizem sua situação financeira junto à Agespisa”, destacou na mensagem encaminhada ao Legislativo.

Foto: Marcello Casal jr/ Agência Brasil