Câmara de Teresina analisará urgentemente projeto para parcelamento de débitos previdenciários
A Câmara Municipal de Teresina deve analisar, em regime de urgência, um Projeto de Lei que propõe o parcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias não repassadas ao Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS).
Pelo menos 17 vereadores assinaram o pedido do líder do prefeito, vereador Luís André (PL), para que o projeto seja votado em caráter emergencial. A votação está prevista para quarta-feira (18/09).
Os valores devidos pelo Município referem-se aos repasses dos meses de março a junho de 2024. O parcelamento dos débitos não pode exceder 60 meses.
Os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 6% ao ano e multa de 0,33% ao dia, com um limite total de 20%, acumulados desde a data de vencimento até a consolidação do termo de acordo de parcelamento.
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