Mais de 40 votos de diferença · 13/12/2017 - 16h15 | Última atualização em 13/12/2017 - 16h50

Congresso derruba veto que tornava autofinanciamento de campanhas ilimitado


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O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer que permitia financiamento ilimitado de políticos para suas próprias campanhas eleitorais. Com uma margem apertada no Senado e mais de 40 votos de diferença na Câmara, os deputados e senadores mantiveram o texto da minirreforma eleitoral como aprovado no início de outubro.

Os parlamentares discordaram do veto presidencial por 302 votos a 12 na Câmara, e com um placar de 43 a 6 no Senado. Para que os vetos sejam derrubados ou aceitos, é necessário o apoio de pelo menos 257 deputados ou 42 senadores.

Ao sancionar a lei, Temer tirou a parte que limitava as doações eleitorais de pessoas físicas a 10% do rendimento do doador auferido no ano anterior à disputa. Com isso, caso o veto fosse mantido, poria fim também ao teto para os autofinanciamentos de campanhas pelos candidatos.

Os demais vetos do presidente foram mantidos. É o caso do trecho que obrigava provedores de internet a retirarem do ar, no prazo de 24 horas, as publicações denunciadas como falsas ou de incitação de ódio.

Após gerar polêmicas sobre a possibilidade de abrir brechas à censura, o veto foi negociado com o próprio autor da emenda ao projeto de lei, já que a supressão das publicações poderia ocorrer mediante simples reclamação de partidos mesmo que ainda não haja ordem judicial.

Este e outro projeto com mudanças eleitorais foram aprovados nos últimos meses pelos parlamentares, assim como uma emenda à Constituição, a tempo de as regras valerem para as eleições presidenciais de 2018.


Fonte: Agência Brasil
3ª Vara Federal Criminal · 13/12/2017 - 14h21

Justiça condena ex-dirigentes da Petrobras por fraudes em contratos


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A 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou o ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada e o ex-gerente da estatal Pedro José Barusco Filho por envolvimento em um esquema de fraudes em contratos da petrolífera. Além deles, também foi condenado o membro da comissão de licitação de plataformas flutuantes (FPSO) Paulo Roberto Buarque Carneiro.

Os três foram condenados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de ativos. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), eles se envolveram em crimes nos contratos entre a Petrobras e a SBM Offshore para fretamento de navios-plataforma.

Também foram condenados os ex-agentes de vendas da SBM no Brasil Julio Faerman e Luis Eduardo Campos Barbosa da Silva, por corrupção ativa, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha.

A denúncia do MPF aponta que, por meio do uso empresas offshore de fachada, houve pagamentos indevidos na Suíça de pelo menos US$ 46 milhões, entre 1998 e 2012, por contratos envolvendo oito plataformas.

Entre os réus ligados diretamente à Petrobras, Paulo Roberto Buarque Carneiro recebeu a maior pena: 24 anos e 10 meses, além de multa e o confisco de US$ 8,4 milhões.  Jorge Luiz Zelada foi condenado a 13 anos e 5 meses e 10 dias de reclusão, além de multa e o confisco de US$ 630 mil.

Já Pedro Barusco foi condenado a apenas dois anos de prisão em regime aberto por ter feito acordo de delação premiada e a dois anos e meio de prestação de serviços à comunidade. Ele já tinha devolvido US$ 29,7 milhões e pago multa de R$ 3,25 milhões.


Fonte: Agência Brasil
Vieram do interior do Piauí · 13/12/2017 - 09h17 | Última atualização em 13/12/2017 - 09h35

Casal faz greve de fome contra a reforma da previdência no Aeroporto de Teresina


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Um casal de agricultores da cidade de São João da Varjota, região de Oeiras, iniciou uma greve de fome contra a reforma da previdência, proposta pelo Governo Federal. O ato iniciou nesta terça-feira (12/12) no Aeroporto de Teresina.

"Esses dias vai ser ser votada a reforma da previdência e nós não  os calamos, não aceitamos, é uma forma de denúncia e de dizer ao povo brasileiro que a gente não aceite que passa essa reforma da previdência", disse a mulher em entrevista a TV Cidade Verde.

Ligados ao Movimento de Pequenos Agricultores, que tem ligações com partidos de esquerda, o casal não é o único do país a realizar esse tipo de protesto, cerca de 50 pessoas realizam greve de fome no Brasil.

A aposentadoria rural é um dos pontos que não será alterado na reforma da previdência e o casal segue sentado no chão do pequeno saguão do aeroporto ao lado de tomadas, onde carregam seus celulares.

    Reprodução TV Cidade Verde
    Reprodução TV Cidade Verde

 


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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 802/17 reúne-se nesta quarta-feira (13/12), para apreciação do parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). A MP altera diversas regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), operado pelo Ministério do Trabalho.

De acordo com o Executivo, a proposta foi elaborada para modernizar a legislação, simplificar processos e incluir a possibilidade de utilização de novas tecnologias no processo de orientação dos beneficiários de microcrédito, para reduzir os custos operacionais que envolvem a concessão de financiamentos. A MP também permite ampliar as fontes de financiamento no programa.

O programa de microcrédito foi criado em 2005 (Lei 11.110/05) com o objetivo de estimular a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares.

A comissão mista tem como presidente o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) e como vice-presidente o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). O senador Armando Monteiro (PTB-PE) o relator-revisor.

A reunião ocorrerá às 15h, no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.


Fonte: Agência Câmara Notícias

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Sem a reforma da Previdência, a recuperação da economia pode retroceder e a população será afetada. O alerta foi feito pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, nesta terça-feira (12/12).

"No cenário mais elevado [de Risco País], em três anos, cada cidadão brasileiro perderá R$ 4,5 mil de renda. Porque o PIB vai cair. Porque a inflação vai subir. Porque o câmbio vai subir. Porque o desemprego vai aumentar", disse o ministro, lembrando que a reforma será gradual e não irá retirar direitos dos aposentados.

Segundo Oliveira, o desemprego, a inflação e as taxas de juros vão aumentar, caso a Previdência não seja revista. Isso porque há uma crescente cada vez maior dos gastos com aposentadorias e pensões. As conquistas econômicas dos últimos meses, que geraram economia de R$ 87,8 bilhões/ano nos últimos 12 meses, poderão ser perdidas. O ministro alerta, ainda, que a recuperação do emprego, a melhoria das taxas de câmbio e a taxa de juros em 7% ao ano também ficam comprometidas. 

"Isso pode mudar muito rapidamente, porque assim como construímos um processo de confiança, ele pode ser destruído. Em poucas decisões equivocadas isso pode mudar completamente. E quem vai pagar a conta? A população brasileira”, apontou o ministro.

Reflexos na economia

De acordo com estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), o Produto Interno Bruto (PIB) de 2018 vai crescer 4% caso a reforma da Previdência seja aprovada, contra 2% no cenário oposto. “Aprovar a reforma ainda este ano, pelo menos na Câmara, é fundamental para o futuro de 2018. Porque se recomeça a ser discutida em fevereiro, com uma eleição no radar, é um primeiro trimestre que já começa bem diferente do que começaria caso a reforma fosse aprovada em dezembro na Câmara”, explicou o economista-chefe da Firjan, Guilherme Mercês.


Fonte: Portal Brasil

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá votar nesta quarta-feira (13/12) o relatório final da proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17). Após aprovado, o texto será encaminhado à discussão e votação no plenário do Congresso Nacional, em data a ser marcada pelo presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A decisão de votar foi tomada em reunião do colégio de líderes na noite dessa terça-feira (12) com o presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC).

Acordo firmado entre os líderes prevê que não haverá obstrução à votação do parecer geral apresentado pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA). O relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previu um déficit de R$ 159 bilhões para 2018.

Eleições

No parecer, o deputado Cacá Leão alocou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado na minirreforma eleitoral aprovada este ano pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas eleitorais para as eleições gerais de 2018.

Sancionada em outubro, a minirreforma eleitoral estabelece o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento (R$ 1,31 bilhão) e recursos resultantes da compensação fiscal devida às emissoras de rádio e TV pela cessão de espaço destinado à propaganda partidária e eleitoral gratuita, nos anos de 2016 e 2017, calculada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A estimativa do relator é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões.

Orçamento

O Orçamento da União prevê para 2018 recursos da ordem de R$ 3,57 trilhões, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados aos investimentos públicos realizados pelas estatais e os demais órgãos federais.

O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para o próximo ano. Esse montante já contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.


Fonte: Agência Brasil
Data não é significativa · 13/12/2017 - 08h39

Relator da reforma da Previdência pede calma para aprovar proposta


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O relator da reforma da Previdência na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), afirmou nessa terça-feira (12/12) que a data de votação da proposta não é significativa. Ele pediu calma e destacou que o importante é que a reforma possa ser aprovada com folga de votos, seja na próxima semana ou no ano que vem.

“Não há porque esse afogadilho, vamos trabalhar no sentido de fazer a discussão e, ao final, votar a reforma. Vamos tocar isso com calma, porque a reforma será votada no momento em que houver o número mínimo de votos suficientes para sua aprovação”, ressaltou.

O deputado calcula que a proposta já tem o apoio de cerca de 290 deputados, e que a equipe governista ainda está trabalhando em busca dos votos restantes para atingir o quórum mínimo de 308 entre os 513 deputados. Ele acredita que pelo menos a fase de discussão, em plenário, poderá ser encerrada até semana que vem para deixar a proposta pronta para ser votada.

O parlamentar admitiu que há demandas para fazer mudanças no texto, mas ressaltou que só vai alterar seu relatório se houver compromisso de que os pedidos se  reverterão em votos. 

“Muitos deputados me dizem que há problema de mérito e outros que a questão é política. Eu, como relator, só tenho aceitado discutir qualquer assunto desde que me falem quantos votos serão aterados com aquela determinada mudança. Não tem voto, não tem mudança.”

Maia adiantou, no entanto, que “o núcleo duro da PEC” não será alterado, como os pontos que impedem aposentadorias com valores superiores ao teto do INSS, o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a instituição da aposentadoria por idade mínima.

Protesto

Desde cedo, cerca de 100 trabalhadores rurais do Distrito Federal e de Goiás protestam contra a reforma da Previdência em uma das principais entradas da Câmara. Os manifestantes exibem cartazes e fazem “apitaço” para chamar a atenção dos deputados.

Os manifestantes integram a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e argumentam que, se a PEC for aprovada, os trabalhadores rurais perderão direitos e os deputados que votarem a favor não se reelegerão.

O deputado Arthur Maia esclareceu que o novo texto não atinge os trabalhadores rurais e afirmou que o apoio da sociedade com relação à reforma tem melhorado.

“Não há dúvida de que aquele texto inicial remetido pelo governo diminuía realmente alguns direitos das pessoas mais pobres, tudo isso saiu do texto. Não há nada nessa reforma que atinja o trabalhador rural, o Benefício de Prestação Continuada está totalmente fora da reforma. A questão do tempo de contribuição, que era de 25 anos, baixamos para 15 anos. O que restou realmente nesta reforma é o fim dos privilégios”, afirmou Maia.


Fonte: Agência Brasil
Atribuição dos agentes saúde · 13/12/2017 - 08h18 | Última atualização em 13/12/2017 - 08h24

Câmara aprova projeto que regulamenta carreira dos agentes comunitários de saúde


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Com a presença de agentes comunitários nas galerias da Câmara, os deputados federais concluíram nesta terça-feira (12/12) a votação do projeto de lei que regulamenta as atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto dispõe sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, amplia o grau de formação profissional, e estabelece as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Na votação desta noite, os deputados aprovaram integralmente oito emendas apresentadas pelos senadores ao texto, que já havia sido aprovado pela Câmara. Como a matéria já foi aprovada pelas duas casas legislativas, ela segue para sanção presidencial.

Na justificativa, o autor da proposta, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), argumenta que a regulamentação dessas atividades tem um papel significativo para o bom funcionamento dessas atividades.

“A redefinição das atribuições desses profissionais e o investimento em sua capacitação serão fundamentais para a retomada do crescimento da saúde preventiva como principal modelo de assistência em saúde do SUS e representará, em um curto espaço de tempo, uma grande economia de custos, hoje direcionados às redes secundárias e terciárias da saúde pública brasileira”, afirmou Matos.

Produtores rurais

Em outra votação, os deputados aprovaram o projeto de lei que institui medidas para renegociação e liquidação de débitos de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto substitui a Medida Provisória 793/2017, que perdeu a validade.

O texto-base já havia sido aprovado no plenário da Câmara. Nesta noite, os parlamentares rejeitaram cinco destaques e incorporaram, ao texto original, novos parâmetros para renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Cooperação Nipo-brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer – Fase 3). A proposta agora será apreciada pelo Senado.

A proposta prorroga até 27 de dezembro de 2018 a repactuação das dívidas em operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, com o Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia. Isso se forem relativas a empreendimentos na área de abrangência da Sudene e Sudam, incluídos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção agropecuária. Também são considerados os débitos inscritos em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2018.

Com o projeto, a contribuição do produtor rural pessoa física passa de 2% para 1,2% da receita bruta. Para as empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As novas taxas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018. Haverá também redução de 4% para 2,5% da alíquota de entrada, à vista, a ser paga sobre o valor total das dívidas, e o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural até agosto de 2017. Permanece também a opção de pagamento sobre a folha ou sobre a produção, a partir de 2019, para pessoas jurídicas, e a partir de 2018 para pessoas físicas.

Casas lotéricas

O plenário da Câmara também aprovou hoje o projeto de lei que reajusta valores pagos pela Caixa Econômica Federal aos permissionários lotéricos pelo recebimento de boletos, faturas de concessionárias de serviço público e outros convênios. Pelo texto, os lotéricos vão receber 0,8% sobre o valor de boletos e faturas, sendo o mínimo de R$ 1,06 por boleto e o máximo de R$ 3,14. A matéria segue para apreciação do Senado.

Segundo o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o PL tem o objetivo de “dar equilíbrio econômico-financeiro ao contrato de permissão firmado com a Caixa Econômica Federal para corrigir as injustiças sofridas pelos permissionários lotéricos e propiciar condições justas para que desenvolvam sua atividade”.


Fonte: Agência Brasil
Ao ser questionado por pedido · 13/12/2017 - 08h12 | Última atualização em 13/12/2017 - 08h17

Pedido de indiciamento de Janot terá "análise adequada", diz Dodge


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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que dará “análise adequada sobre o tema”, ao ser questionada sobre o pedido de indiciamento contra seu antecessor, Rodrigo Janot, feito pelo relator da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) da JBS.

Raquel Dodge disse que “não me cabe fazer nenhuma consideração sobre intenção”, se o pedido de indiciamento seria uma tentativa de intimidar o Ministério Público.

O relatório da CPMI da JBS foi o último ato de Marun como deputado, antes de assumir, na quinta-feira (14/12), a Secretaria de Governo da Presidência da República, a convite do presidente Michel Temer.

“Nós não recebemos ainda nenhum indicativo da CPMI nesse assunto. O que posso lhes dizer é que quando recebermos esses documentos haverá análise adequada, que será dada no momento oportuno”, disse Dodge a jornalistas poucos depois do pedido de indiciamento feito por Marun.

Além do ex-procurador-geral, Marun pediu o indiciamento do procurador da República Eduardo Pellela, que foi chefe de gabinete de Janot. Os dois são acusados pelo relator da CPMI da JBS dos crimes de prevaricação e abuso de autoridade. Segundo o deputado, ambos sabiam que o procurador da República Marcelo Miller auxiliava o empresário Joesley Batista, da JBS, na produção de provas contra o presidente Michel Temer.

No relatório, de 326 páginas, apresentado nesta terça-feira (12), Marun pede ainda o indiciamento dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS e sócios do grupo J&F, por corrupção ativa, uso de informação privilegiada e manipulação de mercado; do ex-executivo da JBS, Ricardo Saud, por corrupção ativa; e do ex-procurador da República Marcelo Miller, por corrupção passiva e improbidade administrativa.

Vazamentos

Raquel Dodge confirmou que desde que assumiu a Procuradoria-Geral da República enviou cinco solicitações ao diretor-geral da Polícia Federal para que investigue vazamentos ilegais de delações premiadas. “Comunicações, notícias de vazamento, tenho levado com a seriedade que a lei exige, e para todos os casos que chegaram a meu conhecimento eu já determinei a investigação pela PF”, disse Dodge.


Fonte: Agência Brasil
Crime de evasão de divisas · 13/12/2017 - 07h59

Justiça aceita denúncia contra o ex-ativista italiano Cesare Battisti


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A Justiça Federal aceitou nesta segunda-feira (11/12) a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-ativista italiano Cesare Battisti, acusado de ter cometido crime contra o sistema financeiro nacional ao tentar deixar o Brasil, no início de outubro, com cerca de 6 mil dólares e 1.300 euros não declarados.

Com a decisão da 3ª Vara de Justiça de Campo Grande (MS), Battisti passa a ser réu na ação penal por crime de evasão de divisas, já que levava “quantia superior aos limites legais, sem autorização do órgão competente”. Qualquer pessoa que cruze a fronteira com mais de R$ 10 mil em moedas nacional ou estrangeira precisa declarar à Receita Federal.

A partir de sua notificação, o ex-ativista deverá comparecer ao fórum de Campo Grande em até sete dias para receber uma tornozeleira de monitoramento eletrônico, conforme já tinha determinado o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao revogar a prisão preventiva do italiano.

Em outubro, a 11ª Turma do TRF3 condicionou a soltura de Battisti ao cumprimento de medidas cautelares alternativas, como o monitoramento eletrônico e o comparecimento periódico em juízo para informar as autoridades sobre suas atividades no país.

A defesa de Battisti, no entanto, pedia para que ele fosse autorizado a instalar a tornozeleira na cidade de Cananéia (SP), onde mora atualmente. A Administração Penitenciária de São Paulo já tinha informado à Justiça Federal que não poderia satisfazer o pedido do italiano, o que pesou para a decisão desta segunda-feira da 3ª Vara de Justiça de Campo Grande.

Após ser preso em flagrante tentando cruzar a fronteira com a Bolívia com o dinheiro não declarado, Battisti afirmou que usaria o dinheiro para comprar equipamentos de pesca e roupas no país vizinho. Ele acabou sendo solto no dia 6 de outubro, por decisão do desembargador José Lunardelli, do TRF3. No dia 24 de outubro, a 11ª Turma do TRF3 confirmou a decisão, mantendo o habeas corpus concedido ao ex-ativista italiano.

Battisti também aguarda o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do italiano, em agosto, a fim de impedir que o governo brasileiro o extradite para a Itália, onde ele foi condenado à prisão perpétua por homicídio praticado quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo.

O ex-militante político chegou ao Brasil em 2004, onde foi preso três anos depois. O governo italiano pediu ao governo brasileiro que o extraditasse. Em dezembro de 2010, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu que Battisti deveria permanecer no Brasil. O italiano foi solto da Penitenciária da Papuda, em Brasília, em junho de 2011, mesmo ano em que obteve o visto de permanência no país concedido pelo Conselho Nacional de Imigração.


Fonte: Agência Brasil

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O presidente Michel Temer recebeu nesta terça-feira (12/12) o presidente da Macedônia, Gjorge Ivanov, que veio ao Brasil para inaugurar oficialmente a primeira embaixada de seu país na América Latina, em Brasília.

Em discurso antes de almoço oferecido ao chefe de Estado, Temer disse que os dois países compartilham objetivos como o compromisso com a democracia e com os direitos humanos. O presidente brasileiro comemorou a escolha do Brasil para sediar a primeira embaixada da Macedônia na região.

Ao falar sobre as relações comerciais entre os dois países, Temer lembrou que o Brasil exporta para a Macedônia frango e carne bovina e disse esperar que o mercado do país se abra também para a carne suína brasileira. “Está em exame muito acentuado a possibilidade dessa importação. Esperamos que dê certo, esse é o nosso desejo”, disse Temer.

O presidente brasileiro também citou acordos assinados anteriormente entre os países. “Há cinco dias entrou em vigor nosso acordo de cooperação educacional, que tive o privilégio de assinar em 2013. Esse instrumento se soma a nosso acordo para isenção de vistos celebrado no ano passado. Ao possibilitar a livre circulação de pessoas, estamos possibilitando viagens de turismo e de negócios e criando condições para maior relacionamento entre brasileiros e macedônicos”, disse Temer.

Comércio bilateral 

Em 2017, as exportações de produtos brasileiros para a Macedônia cresceram 23,7%, e as importações aumentaram18,4%. Até novembro, o saldo comercial entre as nações soma US$ 15,2 milhões.

Da parte brasileira, o produto mais vendido é o frango, que corresponde a 97% das exportações para a Macedônia. O país europeu, por sua vez, vende ao Brasil principalmente equipamentos automotivos.

A Macedônia é um dos países balcânicos que tiveram origem na desintegração da Iugoslávia socialista, em 1991. O Brasil reconheceu a independência do país em 1995 e estabeleceu relações três anos depois. Em 2011, um acordo de isenção de vistos para aumentar o fluxo de turistas foi assinado entre as duas nações.


Fonte: Agência Brasil

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O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) pediu, no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, o indiciamento do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e do procurador da República Eduardo Pellela, que foi chefe de gabinete de Janot. Os dois, acusados pelo relator dos crimes de prevaricação e abuso de autoridade, se negaram a comparecer à Comissão para prestar esclarecimentos.

No relatório de 326 páginas, apresentado nesta terça-feira (12/12), Marun também pede o indiciamento dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS e sócios do grupo J&F, e do ex-executivo da JBS, Ricardo Saud, e do ex-procurador da República Marcelo Miller. Os irmãos Batista e Saud compareceram à CPMI e exerceram o direito constitucional de permanecer calados. Já Miller respondeu às perguntas dos parlamentares, mas não convenceu o relator.

No caso dos irmãos Batista, Marun pede o indiciamento deles pelos crimes de corrupção ativa, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado. O indiciamento de Saud por é pedido por motivo de corrupção ativa e o de Miller, por corrupção passiva e improbidade administrativa, entre outros.

Se aprovado na Comissão, o relatório é enviado como um documento de sugestões para os órgãos competentes.

Temer

O relator da CPMI concluiu que as acusações de Rodrigo Janot que levaram às duas denúncias contra o presidente da República, Michel Temer, são infundadas.

Para Marun, as práticas dos executivos da J&F reveladas com as operações policiais, que ele avaliou no documento como “espúrias”, fizeram com que o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aproveitasse a oportunidade e o cargo que ocupava para “dar azo a uma infundada acusação em face do presidente da República". Ele considerou que a acusação "estava calcada em meios de prova frágeis e inidôneos produzidos pelos irmãos Batista, que lhe garantiram, através da concessão do Parquet, a completa imunidade penal e a manutenção dos bens de sua propriedade que foram angariados mediante a empreitada criminosa ao longo do tempo, além da subscrição do pacto em tempo recorde”, destaca o documento. 

Ainda em defesa de Temer, Marun acusa o ex-procurador-geral da República de tentar, "com seu ato travestido de legalidade, derrubar o representante máximo da democracia brasileira, visto que, caso tivesse ocorrido o regular processamento da exordial acusatória, estaria ele impedido de continuar governando a nação”

O relator da CPMI também destaca que toda a acusação teve apenas como fundamento a gravação de uma conversa travada entre o presidente da República e Joesley Batista o que, segundo Marun, não revela a prática de qualquer ato criminoso por parte de Temer.

Sobre o encontro de Temer e Joesley fora da agenda oficial, no Palácio do Jaburu, no qual o empresário gravou o diálogo com o presidente, o deputado disse que “trata-se de atividade inerente ao mandato lidar com autoridades e com os maiores representantes do empresariado nacional, visando ao bem da sociedade brasileira. Cabe destacar, por oportuno, que tal atividade ocorre diuturnamente em todos os Poderes da República, fazendo parte do próprio ofício da autoridade”, justificou.

Recomendações

O deputado Carlos Marun pede que o relatório seja encaminhado aos órgãos estaduais e federal do Ministério Público e também às polícias estaduais à Polícia Federal, conforme as respectivas competências e atribuições, para ciência dos indiciamentos levados a efeito pela CPMI e providências pertinentes.

Há ainda a recomendação ao Ministério Público Federal para que aprofunde as investigações relativas ao ex-procurador da República Marcello Miller e também a Joesley e Wesley Batista e a Ricardo Saud.

Em relação a Janot e Eduardo Pelella, Marun pede para que a conduta deles seja avaliada, sob o aspecto administrativo-disciplinar, e que a Procuradoria-Geral da República encaminhe ao órgão competente.

Histórico

A comissão foi instalada em 5 de setembro deste ano, para investigar, no prazo de até 120 dias, irregularidades envolvendo a empresa JBS em operações realizadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre os anos de 2007 e 2016.


Fonte: Agência Brasil

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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) encerra mais uma participação na Semana Nacional da conciliação. Na 12ª edição, que ocorreu entre os dias 27/11 e 01/12/2017, o TJ-PI realizou 3.445 audiências de conciliação, tendo sido homologados 1.206 acordos.

Do total de audiências realizadas 35,01% terminaram em acordo, o que significa que mais 1.200 processos judiciais foram finalizados. Os valores homologados, nesta edição, chegaram à importância R$ 10.865.084,59.

Ao todo foram atendidas 10.973 pessoas em audiências realizadas na maioria das Comarcas, Varas e Juizados Especais do Poder Judiciário piauiense. 


Fonte: AsCom

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O acordo entre representantes de bancos e associações de defesa do consumidor sobre o ressarcimento de perdas de planos econômicos foi concluído. Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central do Brasil (BCB), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informam que concluíram segunda-feira (11/12) as negociações que buscam encerrar as disputas judiciais sobre os planos econômicos Bresser, Verão e Collor II.

O acordo foi assinado e deverá ser protocolado nesta (12/12) no Supremo Tribunal Federal (STF), informou a AGU.

A homologação no STF é necessária, porque há 390 mil processos parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão da Corte. O Supremo começou a discutir a questão em 2013, mas o julgamento foi interrompido diversas vezes pela falta de quórum, em função do impedimento de alguns ministros para julgar o caso.

No último dia 28, a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, disse que as entidades negociadoras tinham chegado a um acordo sobre valores, mas nem todos os detalhes estavam concluídos.

Grace Mendonça defendeu a homologação o “quanto antes”, ao lembrar que, há quase 30 anos, milhões de pessoas que tinham dinheiro depositado em contas de poupança entre os anos 1980 e início de 1990 aguardam uma solução definitiva sobre o caso.

*Atualizado às 10h11 para correção de título: o acordo será protocolado hoje, e não homologado. Matéria ampliada às 10h18.


Fonte: Agência Brasil
Não informou o tipo de pena · 12/12/2017 - 09h23

Marun deve apresentar nesta terça (12) o relatório final da CPMI da JBS


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O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CMPI) da JBS, deve entregar seu relatório final nesta terça-feira (12/12). Na quinta-feira (14/12), Marun assumirá o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo – no lugar do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que retorna à Câmara.

Marun não entrou em detalhes a respeito do conteúdo do parecer, mas mencionou a possibilidade de pedir o indiciamento do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e do procurador da República Eduardo Pellela, que foi chefe de gabinete de Janot.

O relator não informou, porém, que tipo penal seria usado. “Ainda estamos analisando”, disse.

Segundo Marun, foi “no mínimo controverso” o acordo de colaboração firmado pelo Ministério Público Federal com os irmãos Wesley e Joesley Batista, donos do grupo J&F – que controla o frigorífico JBS e outras empresas.

Além disso, houve a participação do ex-procurador Marcelo Miller, que segundo o relator atuava para os dois lados. “Miller, então procurador, foi cooptado e trabalhou para os Batista durante o processo de negociação da delação”, destacou. “Tenho dificuldade em acreditar que Janot não soubesse dessas tratativas nesse período, já que Pellela estava sabendo.”

Marun deixou aberta ainda a possibilidade de pedir a anulação de provas fornecidas pelos irmãos Batista que forem consideradas ilícitas. Uma conversa gravada por Joesley Batista embasou denúncia por corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer. Oferecida por Janot, a denúncia está no Supremo Tribunal Federal e segue suspensa, pois a Câmara negou autorização para a abertura de processo.

A reunião da CPMI será realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 9h30.


Fonte: Agência Câmara Notícias

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Na reta final de votações no Congresso este ano, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou à Rádio Senado que os aliados estão mobilizados para aprovar nesta semana os projetos prioritários do Palácio do Planalto.

— Temos a votação do Orçamento. Temos a MP do Repetro [MP 795/2017], temos a nova capitalização da Caixa Econômica. Temos questões na CCJ e na CAE também importantes de serem votadas. Ou seja, temos aqui, uma pauta bastante expressiva — declarou.

Na pauta do Senado, estão três Propostas de Emenda à Constituição, dezenas projetos de lei e duas medidas provisórias. Entre elas, a MP do Repetro, que dá incentivos à exploração de petróleo por meio da isenção de impostos sobre bens que ficarão no país e sobre algumas operações de empresas estrangeiras.

Trilhão

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) antecipou que a oposição votará contrariamente à MP, sob o argumento da renúncia fiscal estimada em R$ 1 trilhão até o ano de 2040 num momento de baixa arrecadação.

— Somos contra, terminantemente contra. É abrir mão de R$ 1 trilhão em receita. Um país que está com os problemas que nós estamos no fiscal, cortando o dinheiro para educação, cortando dinheiro para assistência social, nós vamos dar R$ 1 trilhão para empresas estrangeiras virem aqui e explorar o nosso petróleo. Isso é um crime de lesa-pátria — afirmou.

O vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), negou que a renúncia seja de R$ 1 trilhão. Mas defendeu as isenções fiscais como uma maneira de atrair empresas estrangeiras a fim de aproveitar o interesse pelo petróleo.

— O petróleo não vai ter mais essa importância na cadeia econômica dos países. Nós não podemos deixar essa riqueza debaixo do mar. O Brasil poderá ser um grande produtor de petróleo, mas o Brasil precisa sair do combustível fóssil e ir para uma economia de baixo carbono. Portanto, a hora de extrair o petróleo é agora, não é deixando o petróleo para depois. Porque nós já estamos falando dos carros elétricos, já estamos falando de uma matriz energética, que vai apostar cada vez, na energia solar, na energia eólica — afirmou.

Entre os projetos que podem ser votados nesta semana estão o que regulamenta a profissão de esteticista (PLC 77/2016) e o que libera porte de arma para moradores de áreas rurais (PLS 224/2017).


Fonte: Agência Senado

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As relações estratégicas do Brasil com os países e territórios vizinhos — incluindo a América do Sul, o Atlântico Sul e o Continente Antártico — foi tema de um audiência pública realizada nesta segunda-feira (11/12) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Um dos participantes foi o secretário adjunto de Relações Internacionais da Prefeitura de São Paulo, embaixador Affonso Massot. Segundo ele, a relação com o entorno sul-americano é estratégica e necessária, pois facilita a integração econômica, política e cultural com as nações vizinhas. Para isso, "é necessário um diálogo franco, permanente e firme entre os países do continente, visando a busca conjunta de controles modernos e eficazes das questões que afetam as suas fronteiras, como o tráfico de drogas e de pessoas".

Para Massot, a política externa do Brasil para a América do Sul deve levar sempre em consideração os interesses dos estados que fazem fronteira com o continente sul-americano: Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

— O entorno do território brasileiro não nos chegou sem esforço, mas através de fortes conflitos armados, que não deixaram de gerar um sentimento recíproco de desconfiança entre os vizinhos, que perdurou boa parte do século XX. A relação essencial e prioritária foi e segue sendo com a Argentina — esclareceu.

Massot destacou também que o momento atual reforça o poder de negociação do Brasil no mercado internacional, visto que a União Europeia demonstra hoje mais interesse na concretização de um acordo com o Mercosul, o que pode ser interpretado como um gesto político à tendência protecionista do presidente norte-americano Donald Trump e da saída do Reino Unido da UE.

Comércio marítimo

O subchefe de Estratégia do Estado-Maior da Armada, o contra-almirante André Novis Montenegro, por sua vez, destacou que o Brasil possui fronteira marítima de 8 mil quilômetros de extensão e ressaltou a importância econômica do comércio praticado nos portos ao longo da costa.

- Os mares são pontes que ligam os povos, e o Brasil deve muito aos mares, ao Oceano Atlântico, importante para as comunicações, pesca, turismo e exploração do petróleo e recursos naturais subterrâneos, vitais para o crescimento do Brasil. São recursos infindáveis que o Brasil tem direito a explorar. Noventa e sete por cento do comércio exterior é feito por via marítima. Qualquer dificuldade tem reflexo no Produto Interno Bruto — frisou.

Já o professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Jorge Ramalho da Rocha, disse que a ideia do entorno sul-americano surgiu para dar substância a um projeto legítimo do Estado brasileiro, desenvolvido nas últimas décadas, a partir de uma concepção que começou a ganhar consistência na década de 1970 e obteve identidade política.

Imigração

O presidente da CRE, senador Fernando Collor (PTC-AL) destacou que o Brasil é "fundamentalmente fruto da imigração", e que cada fluxo migratório contribuiu para o crescimento econômico e social do país.

— O Brasil sempre quis vencer pelo convencimento, pelo diálogo, pela busca de consensos. Estender pontes é uma tradição do Brasil. O Brasil sempre procurou buscar caminhos para a construção da paz, construir consensos, dirimir dúvidas, consolidar a sua força baseada no softpower, e não na busca de uma afirmação — afirmou.


Fonte: Agência Senado
1º piauiense na presidência · 12/12/2017 - 08h48

Álvaro Mota é eleito presidente de Colégio de Institutos de Advogados


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O advogado Álvaro Mota foi eleito na tarde desta segunda-feira para presidir o Colégio de Presidentes de Institutos de Advogados Brasileiros.

A eleição ocorreu na sede do Instituto de Advogados de São Paulo - IASP e deu-se por aclamação.

Esta é a primeira vez que um advogado do Piauí é escolhido para presidir o órgão que agrega os Institutos de advogados brasileiros.

Os Institutos de advogados existem em todos os Estados, sendo anteriores à criação da OAB e suas secionais, mas as duas entidades trabalham conjuntamente em diversas frentes.

Ao assumir a Presidência, Álvaro Mota disse que irá trabalhar para ampliar as ações dos Institutos nos Estados, sobretudo valorizando a melhor formação dos profissionais da advocacia.


Fonte: AsCom

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O Fundo Petrobras de Seguridade Social (Petros) aguarda a liberação do depósito em juízo, pela 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, de R$ 8,4 milhões provenientes do acordo de leniência assinado entre a J&F e o Ministério Público Federal (MPF), correspondente à primeira parcela de um total de R$ 1,750 bilhão que serão repassados à fundação ao longo de 25 anos.

Os valores serão pagos a título de multa e ressarcimento pelos recursos aportados no FIP Florestal, que tem participação acionária na Eldorado Celulose. O FIP Florestal é um fundo de investimento em participações que tem, entre seus cotistas, os fundos de pensão Petros e Funcef, além da própria J&F Investimentos.

Pelo acordo, a J&F deverá pagar à Petros mais quatro parcelas semestrais do mesmo valor e, em seguida, 22 anuais para cobrir o saldo devedor, com vencimento a partir de 1º de dezembro de 2020.

Em nota, o fundo de pensão informou que os valores entrarão no caixa do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), de benefício definido, que concentrava a totalidade do investimento, contribuindo para reduzir a chance de novos equacionamentos daqui para a frente.

Como o plano de equacionamento aprovado pelo Conselho Deliberativo é referente ao déficit acumulado em 2015, qualquer recurso recebido após a divulgação do balanço anual daquele ano não interfere no valor a ser equacionado.

De acordo com a legislação, a revisão de valores durante a vigência de um equacionamento, com o objetivo de desonerar as partes quanto ao pagamento das contribuições extras, é permitida somente quando o plano de benefício registrar equilíbrio atuarial – esse, no entanto, não é o caso da Petros no momento. Desta forma, essa parcela de R$ 8,4 milhões será contabilizada como impacto positivo no balanço de 2017.


Fonte: Agência Brasil

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A aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso Nacional permitirá que o país entre em 2018 em um ciclo virtuoso. A avaliação foi feita nessa segunda-feira (11/12) pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, ao participar, em São Paulo, de fórum promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre o tema.

Segundo o ministro, a aprovação da reforma, permitirá que o país sinalize para os investidores um grau de confiança e segurança jurídica. 

Moreira Franco explicou que a situação da Previdência Social exige mudança. No entanto, o ministro assegurou que a proposta do governo não irá afetar os direitos adquiridos. Pelo contrário, segundo ele, os direitos serão mantidos.

Para o ministro, o atual sistema previdenciário agrava a desigualdade social do país, ao garantir privilégios a uma parcela do funcionalismo público, que acaba consumindo a contribuição do restante da população.

De acordo com ele, a proposta de alterar as regras de aposentadoria e pensão vai eliminar os privilégios e levar igualdade de oportunidade a todos. 

“O que nós queremos é que as pesssoas tenham os seus direitos iguais. Os que tiverem condições de obterem situações diferentes que contribuam para que essa situação seja diferente”, disse.

Para Moreira Franco, além de tornar o sistema mais justo, a reforma previdenciária também vai garantir crescimento, confiança e investimentos no Brasil.

Ele considera que o defícit da Previdência Social é o principal problema das contas públicas e, por isso, é indispensável aprovar a reforma.

“A capacidade de investir vai ser muito mais robusta se tivermos a reforma da Previdência. Vamos ter benefícios imediatos, as contas públicas vão melhorar”, disse o ministro.

O ministro argumentou ainda que a situação previdenciária tem reflexos nos estados. Ele citou como exemplo o estado do Rio, que passa por uma crise financeira e enfrenta dificuldades para fazer frente aos pagamentos dos benefícios. E que tal situação pode ser encontrada em outros estados.

A reforma propõe a adoção de uma idade mínima e regras de transição com intuito de equilibrar as contas públicas para os próximos anos. Conforme a proposta, trabalhadores do setor privado, servidores públicos e políticos deverão seguir as mesmas regras, com um teto de R$ 5,5 mil para se aposentar, e sem a possibilidade de acumular benefícios. Para trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência sem condições de sustento as regras não sofrerão mudanças.

Em relação ao posicionamento do PSDB sobre a reforma, Moreira Franco disse acreditar que o primeiro desafio partidário do novo presidente da legenda, Geraldo Alckmin, será "dar nitidez, rumo ao seu partido, ao PSDB". 

Para o ministro, o PSDB tem, em seu programa partidário, o compromisso com a modernização do Estado e da sociedade brasileira, tanto que o debate sobre a reforma da Previdência foi introduzido no governo de Fernando Henrique Cardoso.  


Fonte: Agência Brasil
Cumpria prisão domiciliar · 12/12/2017 - 07h38 | Última atualização em 12/12/2017 - 07h47

Justiça solta Roberta Funaro, irmã do doleiro Lúcio Funaro


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O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, acatou o pedido da defesa e nesta segunda-feira (11/12) concedeu liberdade à Roberta Funaro, irmã do doleiro Lúcio Funaro, preso desde julho de 2016 por suspeitas de desvios em fundo de investimento da Caixa Econômica Federal e apontado pela Polícia Federal como operador dos esquemas de corrupção do PMDB, no âmbito da Operação Lava Jato. Apesar de continuar em prisão preventiva, Roberta cumpria prisão domiciliar. 

Roberta havia sido presa em maio na Operação Patmos, da PF, após ter sido flagrada em vídeo recebendo uma bolsa com R$ 400 mil do executivo da J&F Ricardo Saud, também preso na Lava Jato. Com a decisão, Roberta Funaro está liberada de usar tornozeleira eletrônica e de cumprir prisão domiciliar conforme havia sido determinado em junho pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, o juiz avalia que há indícios que permitem concluir que Roberta não sabia que o dinheiro recebido tinha origem ilícita. “Todos os depoimentos indicam que a participação de Roberta foi meramente ocasional e, em razão da situação experimentada por Lúcio Funaro, razão pela qual não vislumbro qualquer probabilidade de continuidade ou prosseguimento de atividades ilícitas eventualmente praticadas por Lúcio (já que firmou acordo de colaboração premiada e em data próxima será liberado) e muito menos por Roberta”, diz.

No despacho, Ricardo Leite também declarou que levou em consideração a situação de parentesco colateral entre Roberta e Lúcio, bem como as consequências familiares da prisão de Funaro, para julgar o pedido da defesa. “Neste momento, há maior interface entre familiares, já que há forte abalo na estrutura familiar. Nada mais natural de que sua irmã tenha auxiliado na condução dos negócios que, aparentemente, possuíam lastro de normalidade ou ao menos uma causa justificante”.


Fonte: Agência Brasil
Maior parte para o exterior · 12/12/2017 - 07h29 | Última atualização em 12/12/2017 - 07h36

Ex-assessor de Cabral diz que esquema de corrupção movimentou R$ 500 milhões


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O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, ouviu nessa segunda-feira (11/12) cinco acusados de participar da suposta organização criminosa instalada durante os governos de Sérgio Cabral. Apontado como operador financeiro do grupo, o ex-assessor Carlos Miranda afirmou em depoimento que a propina era paga de acordo com o faturamento nas obras públicas e que o esquema de Cabral recebeu em torno de R$ 500 milhões, a maior parte encaminhada para o exterior.

Miranda admitiu controlar todas as contas do ex-governador, inclusive as pessoais, desde a década de 1990. Segundo ele, o dinheiro pago pelos empresários também entrava no financiamento de campanhas políticas de aliados de Cabral. Somente a Carioca Engenharia, de acordo com Miranda, repassou cerca de R$ 30 milhões para a organização.

Como operador do esquema, Miranda reconheceu receber R$ 150 mil por mês e disse que ex-secretários do governo Cabral Wilson Carlos e Régis Fichtner recebiam o mesmo valor.

Também ouvido nesta segunda, o sócio da construtora Carioca Engenharia Ricardo Pernambuco confirmou que a propina paga pela empresa para a organização liderada por Cabral aumentou de R$ 200 mil para R$ 500 mil por mês com a obra da Linha 4 do metrô.

Para o procurador da República Sérgio Pinel, os depoimentos desta segunda-feira confirmam o funcionamento da organização criminosa chefiada pelo ex-governador. “Funcionou por um longo período uma organização criminosa aqui no Rio de Janeiro. Uma das empreiteiras pagou propina, não só para o ex-governador mas também para outros agentes públicos. A realização dessas obras acabou sendo escolhida pelo governo do estado unicamente pelo interesse em receber propinas”.

O ex-subsecretário de Transportes Luis Carlos Velloso, o ex-diretor da Riotrilhos, Heitor Lopes de Souza Junior, e o operador financeiro Luiz Carlos Bezerra também detalharam o esquema de pagamento de propina por parte de empresários a agentes públicos ligados a Cabral. Além da Linha 4 do metrô, a Carioca Engenharia também foi responsável por obras no Maracanã, o Arco Metropolitano e o PAC das Favelas.

Defesa critica delação premiada

A defesa de Cabral negou a acusação feita por Miranda e criticou o mecanismo de delação premiada. "Os inúmeros defeitos da norma que rege a delação premiada no Brasil acabaram dando azo a uma verdadeira indústria de delatores, não apenas no caso do ex-governador, mas em todo o país. No caso de Sérgio Cabral, não há uma só pessoa que tenha prestado declarações favoráveis à acusação que não tenha obtido ou espere obter algum benefício processual. Cada qual tem como preocupação exclusiva o tamanho da pena que vai lhe caber. A última coisa que passa nas cabeças dessas pessoas é a verdade ou a Justiça. O senhor Carlos Miranda é apenas mais um exemplo dessa prática nefasta”, afirmou o advogado Rodrigo Roca.


Fonte: Agência Brasil
Declarada no Prêmio Líderes · 12/12/2017 - 07h21 | Última atualização em 12/12/2017 - 07h30

Reforma da Previdência deve ser votada na semana que vem, diz Meirelles


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A reforma da Previdência deve ser votada na semana que vem, de acordo com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles. A declaração foi dada nessa segunda-feira (11/12) no Prêmio Líderes do Brasil, realizado pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Ele recebeu, durante o evento, o prêmio de economista do ano.

“Existe uma grande possibilidade de iniciar-se a discussão formal [sobre a reforma] e ser votada na próxima semana. Existe chance de votar nessa quinta, mas é menor. A chance de votar na próxima semana é maior, terça ou quarta”, disse o ministro. Segundo ele, o governo fará todo esforço para que seja votada na próxima semana.

Questionado por jornalistas se há votos suficientes para aprovação, ele respondeu que o trabalho em torno da votação ainda não terminou. “Tem exatamente um trabalho grande, vários partidos já se manifestaram a esse respeito, o PMDB fechou questão, o PPS fechou questão, vários partidos estão trabalhando nessa direção. Os presidentes dos partidos estão trabalhando visando a exatamente conseguir, ou fechar a questão ou que a maioria dos partidos votem, então é um trabalho em andamento”.

Meirelles ressaltou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; o presidente da República, Michel Temer; e ele próprio, estão trabalhando na direção da aprovação da reforma. “É um trabalho difícil em que estão todos trabalhando juntos”. De acordo com o ministro, a atual versão da reforma ainda garante importante ganho fiscal para as contas públicas.

“Não existe projeto ideal em uma democracia, todos os projetos são projetos possíveis. É um processo de discussão entre diversos setores da sociedade, representados no Congresso Nacional, e que se vota e ganha a maioria. O projeto é um projeto bom, isso é que é importante”, disse, ao ser questionado se o projeto atual é o ideal.

Melhor momento

Ao final do evento, o ministro voltou a falar com os jornalistas sobre a reforma. "A reforma da Previdência não é uma escolha de política econômica ou política geral, é uma necessidade, os números indicam isso. O Brasil precisa e vai fazer a reforma da Previdência. Achamos que o melhor momento é agora".

Segundo ele, quanto mais cedo for aprovada, melhor. "Quanto mais atrasar, mais difícil fica a reforma mais a frente. Difícil não no sentido de ser feita, ela será feita, mas difícil porque terá que ser uma reforma mais dura. Quanto mais tempo o Brasil deixar passar, mais dura terá que ser a reforma".

O ministro acredita que a reforma arual "é equilibrada, bastante justa e elimina desigualdades".

Também participaram do evento, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi o homenageado do ano do Prêmio Líderes do Brasil; o ministro da Justiça, Torquato Jardim; o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin; e o prefeito da capital, João Dória.


Fonte: Agência Brasil

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A senadora Regina Sousa (PT-PI) destacou nesta segunda-feira (11) o aniversário de 69 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrado no dia 10 de dezembro. Ela leu em Plenário diversos artigos do documento e comentou sobre a situação pela qual passa o Brasil.

Segundo a senadora, o Brasil é campeão em assinar tratados e não cumpri-los. Para ela, as reformas do governo de Michel Temer são uma prova disso. Entre os pontos destacados por Regina Sousa está o artigo terceiro da Declaração.

— Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança social. E aí a gente faz uma pergunta: como é que explica as chacinas nas cidades e no campo, as matanças dos nossos índios? É bom refletir esse artigo terceiro — afirmou Regina Sousa.

 


Fonte: Agência Senado
"Pior crise hídrica já vivida" · 11/12/2017 - 14h00

Acesso à água deve se tornar direito humano fundamental, defende Raquel Dodge


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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse nesta segunda-feira (11/12) que entre os principais desafios do que chamou de a “pior crise hídrica” já vivida pelo Brasil está a indefinição legal sobre o acesso à água como direito humano fundamental.

“Existe um fator jurídico na crise hídrica: a crise por falta de definição no acesso à agua. Primeiro, porque não se estabeleceu o direito humano à água. A lei tem regulado outros aspectos da relação humana com a água, como a propriedade da água, o uso e o controle de acesso, mas não garante o direito à água”, disse Dodge.

As declarações de Dodge foram dadas na abertura do seminário internacional Água, Vida e Direitos Humanos, organizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por ela. O evento é preparatório para Fórum Mundial da Água, que ocorrerá em Brasília em março do ano que vem.

“As leis que protegem os recursos hídricos são muito pouco conhecidas e também estabelecidas de modo a proteger basicamente a propriedade e o controle da água, não ampliar o direito à água”, reforçou Dodge, que defendeu a inclusão do acesso à água no rol de direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado do direito à vida, à saúde e à livre expressão, por exemplo.  

A procuradora-geral da República pediu ainda a juízes, promotores e procuradores que busquem a aplicação de punições mais severas contra os que infringem leis de proteção aos rios. “O direito deve exercer não apenas um efeito repressivo, mas também inibitório”, afirmou.   

O seminário Água, Vida e Direitos Humanos continua até terça-feira (12/12) no CNMP. Entre os assuntos a serem debatidos está o tratamento jurídico dado ao desastre ambiental de Mariana (MG), que causou o colapso da bacia hidrográfica do rio Doce, quinta mais importante do Brasil.

Passados dois anos desde o rompimento da barragem da empresa Samarco, que despejou milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério na natureza, nenhum indivíduo foi responsabilizado pela tragédia, cuja ação criminal ficou suspensa por mais de quatro meses na Justiça Federal e foi retomada neste mês.


Fonte: Agência Brasil