Deputados e entidade de direito previdenciário afirmam que novas regras podem impedir trabalhadores rurais de se aposentar, mas governo ressalta que a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) é baseada em dados e não mentiras.

O assunto foi debatido nesta quarta-feira (22/05) em audiência pública da comissão especial que analisa a matéria.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lúcia Berwanger, o pagamento de R$ 600 fixos por ano, por núcleo familiar, previsto na reforma, ignora a instabilidade da produção no campo, por questões climáticas ou pragas.

“Se colocasse para o trabalhador escolher se prefere pagar 3% ou 4% do faturamento anual, em vez de pagar uma contribuição fixa, certamente ele iria preferir a primeira opção, porque ele não sabe quanto vai ganhar com a venda da produção”, disse.

Berwanger disse que as regras podem fazer com que os trabalhadores rurais sejam jogados na miserabilidade e precisem recorrer ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Temos de decidir se vamos valorizar o trabalho rural ou se vamos dar esmola para essas pessoas.”

A especialista alertou ainda para o risco de generalização sobre fraudes no setor. Ela explica que os 97 mil indícios de fraude em aposentadorias rurais apontados por auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) representam 1% do total de 9,5 milhões de benefícios concedidos. Para o deputado Vinícius Poit (Novo-SP), porém, o sistema atual acaba produzindo injustiças e favorece fraudes. "Os bons pagam pelos ruins e isso é muito duro e injusto".

Contra as mudanças
Deputados de vários partidos se posicionaram contra as mudanças. O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) afirmou que a contribuição obrigatória é um problema para boa parte dos agricultores rurais. “No ano que não chove e que não tem safra, como é o caso do Nordeste? Como fazer”, indagou. Ele fez um apelo para que os trabalhadores rurais ficassem de fora da reforma.

O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) afirmou que o partido já se posicionou a favor de retirar a aposentadoria rural e o Benefício da Prestação Continuada (BPC) da proposta.

As análises do Executivo estão descoladas da realidade, na opinião do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). “Uma coisa é olhar os números na frieza do ar condicionado e outra é a realidade que a gente vive. Conversem com as pessoas e acabem com o discurso de fraude, porque fraude há em todo lugar. Se fraude for critério, vamos fechar as portas de tudo.”

O deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que as mudanças da PEC aumentarão a pobreza rural. “O direito à aposentadoria é clausula pétrea.”

Em março, treze partidos se posicionaram contra a inclusão da aposentadoria rural na reforma.

Dados do governo
Representante do governo na audiência, o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou que as mudanças propostas na reforma da Previdência (PEC 6/19) são baseadas em dados e não mentiras.

Segundo Bianco, “muita mentira é dita em relação ao trabalhador rural”. Ele cita, por exemplo, a diferença na expectativa de sobrevida. “No urbano e no rural é muito próxima”, disse. Bianco também destacou que 3 em cada 4 trabalhadores que começam a trabalhar antes dos 14 anos moram nas cidades e não no campo. E que a maioria (60%) dos que vivem em extrema pobreza também estão em ambiente urbano. "Peço perdão pela palavra, mas é mentira e temos de desdizer todas as falsidades que se dizem em relação ao rural. É nossa função enquanto governo desdizer essas falácias."

O secretário afirmou que a mudança sugerida na reforma vai fazer com que o trabalhador rural tenha acesso a outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença e salário-maternidade. “Hoje o rural é excluído do sistema. Ele só nasce para o INSS quando se aposenta.”

A reforma estabelece idade mínima de 60 anos para trabalhadores e trabalhadoras rurais. Hoje, as mulheres do campo se aposentam aos 55 anos. A proposta também amplia de 15 para 20 anos o tempo de contribuição para os dois sexos. As mudanças serão feitas gradativamente, segundo a PEC, até atingir os valores pretendidos em 2030.

Além disso, os segurados especiais (trabalhadores rurais e pescadores artesanais) vão precisar pagar pelo menos R$ 600 por ano referente ao faturamento da produção.

“O rural já contribui para o sindicato com R$ 20 por mês por pessoa, na média. Portanto, eles já pagam para o sindicato mais do que pagarão para a Previdência”, ponderou Bianco. Segundo ele, o governo chegou ao valor da contribuição de R$ 600, por núcleo familiar, a partir do cálculo do faturamento médio de agricultores familiares nos últimos anos.

O governo pretende economizar R$ 92 bilhões em 10 anos com as mudanças de aposentadoria para os segurados especiais, ou 7,5% dos R$ 1,2 trilhão desejados pelo Executivo.


Fonte: Agência Câmara Notícias
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Votação simbólica · 22/05/2019 - 21h29 | Última atualização em 22/05/2019 - 21h32

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma Tributária


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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19), em votação simbólica, nesta quarta-feira (22). Agora, o texto segue para análise em comissão especial que será criada pela presidência da Casa, nos mesmos moldes da reforma da Previdência.

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços seletivos, que incidirá sobre geradores de externalidades negativas, como produção de cigarros e bebidas alcoólicas.

A ideia é simplificar a arrecadação, por meio do IBS, no mesmo modelo adotado em diversos países que usam apenas um tributo sobre bens e serviços, o Imposto sobre Valor Adicionado, o IVA.

“Com essa nova modalidade, além de simplificar, essa trama muito grande de siglas, de artifícios, você passa a ter apenas um (imposto) e, que é cobrado ao final da cadeia produtiva. Então, isso por si só, já oxigena todo o setor produtivo podendo, justamente, aquecer a economia e gerar empregos para a população”, comemora o deputado federal e relator da reforma Tributária na CCJ, João Roma (PRB-BA).

Audiência

Antes da sessão de votação da reforma Tributária ser iniciada, os deputados promoveram, na parte da manhã, uma audiência pública para debater o tema. Estiveram presentes representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, especialistas tributários e do setor industrial.

Os especialistas concordaram que o texto da reforma, de autoria do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e proposto pelo deputado Baleia Rossi, do MDB paulista, simplifica o sistema tributário, torna a arrecadação menos onerosa, diminui a burocracia, é mais transparente e garante a autonomia dos estados e municípios para gerir suas receitas.

“Com relação à simplificação e à racionalidade do sistema, é uma proposta muito boa. Você extingue três tributos federais, PIS, COFINS e o IPI, extingue o ICMS e o ISS, que são tributos que acabam incidindo sobre o consumo, e você os substitui apenas por um. Então, você acaba, hoje, com uma série de problemas que existem na tributação. Esse ponto, sim, é muito importante para o setor produtivo”, lembra o Consultor Tributário da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Alexandre Tortato.

Redução de Custos

Além da simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo de bens e serviços, com a criação do IBS, a reforma Tributária prevê ainda o fim da cobrança de tributos sobre as etapas de produção dos produtos, de forma cumulativa, nas indústrias e empresas. A mudança pretende diminuir o custo das empresas e, consequentemente, dos produtos finais.

O IBS não será cobrado nos produtos destinados às exportações, em investimentos, terá alíquota uniforme para todo território nacional, e nas operações interestaduais e intermunicipais, será pago nos estados e municípios de destino do produto, bem ou serviço.


Fonte: Agência do Rádio
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Seja em viagens a trabalho ou para turismo, os brasileiros muitas vezes lidam com um problema na hora de se hospedarem: o cliente chega no hotel na hora estabelecida para o check-in, mas seu quarto não está pronto.

Ele então espera, às vezes horas, até que possa dar entrada. No dia seguinte, entretanto, é obrigado a sair no horário determinado de check-out, sem poder aproveitar o tempo completo da estadia que pagou, já que o hotel atrasou a sua entrada no quarto.

Para proteger os consumidores e evitar que paguem por uma diária que não utilizaram totalmente, o senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI) apresentou um projeto (PL 2.645/2019) que regula a cobrança da primeira diária no serviço de hotelaria.

Pela proposta, se a diária inaugural atrasar por culpa do estabelecimento, o consumidor terá direito de escolher estender sua estadia a até 24 horas após o horário em que efetivamente entrou no quarto, ou receber desconto em valor proporcional ao tempo de atraso.

“Digamos que o consumidor chegou às 14h, e por culpa do hotel, só pôde entrar no quarto às 16h. É injusto que ele pague uma diária completa sem utilizá-la”, argumentou o senador.

Ciro ressaltou que a proposta não vai trazer uma queda nas receitas dos estabelecimentos de hotelaria e nem representa uma intromissão indevida no setor. “Cada unidade de hospedagem continuará seguindo conduta própria, inclusive em relação à cobrança de hora excedente”, explicou.

O PL 2.645 será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. O relator do projeto é o senador Jaques Wagner (PT).


Fonte: AsCom
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Nesta noite (22/05) · 22/05/2019 - 21h09

Câmara aprova o texto base da MP da reforma administrativa


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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da noite de hoje (22/05) o texto base da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o número de ministérios de 29 para 22. Os deputados agora votam os destaques, que são sugestões de mudanças no texto.

    Foto:Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Dois destaques já foram rejeitados: a recriação dos ministérios do Trabalho e da Cultura.

Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que analisou a matéria. O texto transferiu de volta para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O governo havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, os deputados aprovaram a manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).


Fonte: Agência Brasil
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Aconteceu hoje (22/05) · 22/05/2019 - 20h50 | Última atualização em 22/05/2019 - 21h02

Criminalização da LGBTfobia avança no Senado


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Um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da criminalização da homofobia, avançou no Senado uma proposta para incluir na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. O PL 672/ 2019 foi aprovado nesta quarta-feira (22/05) em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Porém, como o texto aprovado é um substitutivo, ainda precisará passar por turno suplementar na CCJ.

    Foto:Geraldo Magela/Agência Senado

Apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), o projeto aprovado na CCJ é um texto alternativo do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que propôs a criminalização das tentativas de se proibir manifestações públicas de afeto. Conforme a proposta, quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos, poderá ser punido com a penas de um a três anos de reclusão.

O texto alternativo também acrescentou os termos “intolerância” (outra forma de manifestação dessa prática criminosa, ao lado da discriminação e do preconceito) e “sexo” (outro fator motivador do delito, ao lado de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional) nos dispositivos alterados na Lei do Racismo.

— O projeto foi concebido dentro de um equilíbrio, respeitando a liberdade religiosa e o espaço dos templos, mas modernizando nossa legislação e evitando que outros Poderes, no caso o Poder Judiciário, legisle no nosso lugar — defendeu Alessandro Vieira.

Eduardo Braga (MDB-AM) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também apontaram que o Legislativo tem se omitido, o que abriu brecha para que o STF esteja perto de equiparar ao racismo a discriminação de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais).

— É um tema importante e que vem em boa hora — disse Braga.

Contarato reforçou que os direitos da população LGBTI só têm avançado pelo apoio o Judiciário:

— São 40 anos de ativismo do movimento LGBTI, mas nenhuma lei foi aprovada que garantisse qualquer direito. Todos os direitos como a adoção, o uso do nome social e o casamento de pessoas do mesmo sexo foram alcançadas pela via do Judiciário. Deixa-me envergonhado que o Congresso Nacional se furte a enfrentar o tema — disse.

Violação de direitos

De acordo com Weverton, levantamento divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU) aponta o Brasil como líder na violação dos direitos da população LGBT há seis anos.

“A violência contra pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e lntersexuais é uma perversidade que vem recrudescendo na sociedade brasileira. Com tamanha crueldade não podemos mais compactuar. É inadmissível que a vida de brasileiros e brasileiras seja dizimada em razão da orientação sexual e/ou da identidade de gênero dos cidadãos”, protestou Weverton na justificação do projeto.

Como tramita em caráter terminativo na CCJ, caso seja aprovado na votação suplementar, o projeto pode seguir diretamente para Câmara dos Deputados, se não houver pedido para ser analisado no Plenário.


Fonte: Agência Senado
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Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, são imprescindíveis para a educação pública nos municípios, alertaram nesta quarta-feira (22/05) os debatedores que participaram de audiência pública interativa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

    Foto:Jane de Araújo/Agência Senado

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país. Ele substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1996 a 2006. A existência do Fundeb acaba em dezembro de 2020 e tramitam no Senado duas propostas que tornam o fundo permanente (PEC 33/2019 e PEC 65/2019)

Em 2018, o Fundeb ultrapassou R$ 140 bilhões, sendo 10% do montante aportados pela União e os outros 90% pelos estados e municípios, cabendo a maior parte aos estados, já que a principal fonte de recursos para o fundo é o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual e banca quase 60% do Fundeb.

Falta água e internet

A audiência foi conduzida pelo presidente da CE, senador Dário Berger (MDB-SC). Citando recente reportagem, ele disse que ainda há, em Santa Catarina e no restante do Brasil, escolas sem ligação de fornecimento de água, sem água filtrada, sem coleta de lixo e muitas sem biblioteca, sem laboratórios de informática ou sem acesso à internet.

— Temos que garantir as condições mínimas para o professor para colhermos resultados na qualificação de nossos alunos — disse Dário Berger.

Representando o Ministério da Educação, a coordenadora-geral de Operacionalização do Fundeb, Sylvia Cristina de Toledo Gouveia, informou que o fundo é responsável por 80% dos recursos que financiam a educação básica pública no país.

Ela disse que o Fundeb já destinou R$ 1,1 trilhão para a educação básica desde 2007, financiando 454,9 milhões de matrículas nesse período.

Conforme afirmou Sylvia Gouveia, o Fundeb para 2019 é de R$ 157,8 bilhões para atender 39 milhões de alunos. Para ela, o novo Fundeb tem que ser um instrumento aperfeiçoado e mais eficaz de redistribuição de recursos na Federação.

Como a maior parte dos recursos do Fundeb são custeados pelos estados, disse a coordenadora, o fundo funciona como mecanismo que reduz a desigualdade, já que os municípios recebem mais recursos de acordo com o número de matrículas de estudantes.

O vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Fred Amancio, afirmou que, sem o Fundeb, a educação básica pública municipal “entra em colapso”, o que sobrecarregará o ensino estadual, que também seria precarizado em seguida.

Ele defendeu que a transição para o novo Fundeb seja feita para aprimorar essa “importante ferramenta de redistribuição de recursos no ambiente federativo” e torná-la permanente.

— O Fundeb é uma garantia de recursos para a educação — resumiu Fred Amancio, ao registrar que o Brasil investe apenas 6% do PIB no setor educacional, percentagem inferior à maioria dos países.

Por sua vez, o coordenador de projetos do movimento Todos pela Educação, Caio Callegari, disse esperar que o novo Fundeb diminua ainda mais as desigualdades regionais do país, principalmente entre os municípios. Ele afirmou que está nas mãos do Senado e da Câmara o aprimoramento do Fundeb, o que vai ampliar as oportunidades educacionais em todos os estados, com apoio a um maior número de estudantes, em especial os mais pobres.

Também participaram do debate o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, e o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) da região Centro-Oeste, Marcelo Ferreira Costa.

Contribuiu ainda com a discussão o vice-presidente da CE, senador Flávio Arns (Rede-PR), relator da PEC 65/2019, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna permanente o Fundeb. O relator afirmou que está à disposição para receber sugestões de aperfeiçoamento do texto da PEC.

O ciclo de debates na comissão sobre o fundo foi proposto pelos senadores Arns, Dário Berger, Marcos do Val (Cidadania-ES) e Izalci Lucas (PSDB-DF).


Fonte: Agência Senado
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Dirigir veículo de transporte escolar sem autorização específica poderá ser classificado como infração gravíssima. O aumento da penalidade está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2017, aprovado nesta quarta-feira (22/05) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto também torna mais rígida a punição para quem fizer o chamado transporte pirata.

    Foto:Geraldo Magela/Agência Senado

O PLC 109/2017 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para tornar mais rígida a punição para quem fizer transporte remunerado de pessoas ou bens sem possuir licença para tal.

O texto converte de infração grave para gravíssima a realização de transporte escolar não-autorizado. Já o chamado “transporte pirata” passará de infração média para gravíssima. As multas desta natureza implicam perda de sete pontos na carteira de habilitação. As duas infrações também estarão sujeitas a medida administrativa de remoção do veículo.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) manifestou apoio ao projeto.

“Quanto ao mérito, somos favoráveis ao projeto. O transporte irregular de escolares, sem o porte da autorização, e sem atender às regras impostas no art. 136 do Código, coloca em risco a vida de seus pequenos passageiros e deve ser coibido de maneira robusta”, sustentou Anastasia no seu parecer.

Anastasia ressaltou durante a reunião desta quarta-feira que o projeto não trata da atividade de motoristas de aplicativos:

— Ele [o projeto] torna mais rígidas as regras quanto ao transporte clandestino. Não há nada em relação ao transporte de aplicativos, que já é regulamentado — assinalou.


Fonte: Agência Senado
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Leitos insuficientes no Piauí · 22/05/2019 - 17h38

Em audiência, Teresa Britto cobra retomada de mutirões de cirurgia


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Uma audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (22/05) debateu, na Assembleia Legislativa do Piauí, a regulação de leitos hospitalares na Central do SUS do Estado e do Município de Teresina. A deputada Teresa Britto (PV), que conduziu a audiência lembrou que há pacientes que esperam até 60 dias para realizar uma cirurgia e defendeu o aumento no número de leitos disponíveis.

A audiência teve a participação do secretário estadual de Saúde Florentino Neto, diretores de hospitais e profissionais da saúde, além de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as discussões, foi levantada a necessidade do retorno dos mutirões de cirurgia que aconteciam aos finais de semana e a liberação de recursos para a reforma da Central de Transplantes do Estado.

Teresa Britto ainda destacou que é necessário que o governo volte destine recursos para a saúde, pois o que é usado ainda não supre todas as necessidades.

“Atualmente, o governo gasta 12,8% do orçamento com saúde, mas esse percentual precisa ser maior para que as pessoas tenham um atendimento melhor no Piauí”, defendeu a parlamentar.


Fonte: Alepi
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O presidente da República emite sinais ambíguos a respeito dos protestos críticos ao Congresso e ao STF no no próximo fim de semana: elogia, mas prega 'harmonia entre poderes'
O presidente da República emite sinais ambíguos a respeito dos protestos críticos ao Congresso e ao STF no no próximo fim de semana: elogia, mas prega 'harmonia entre poderes'    Sérgio Lima/Poder360 - 30.abr.2019

O presidente Jair Bolsonaro emitiu sinais ambíguos a respeito dos atos de seus apoiadores programados para várias cidades do país no próximo domingo, 26 de maio de 2019.

Nesta 3ª (21.mai), o porta-voz do Palácio do Planalto, general Otávio Rêgo Barros, disse que o presidente e seus 22 ministros não vão participar das manifestações. Alguns dos organizadores sugerem, além de apoio a Bolsonaro, medidas drásticas como fechar o Congresso e o STF.

No início da noite, Bolsonaro foi às redes sociais e deu uma declaração 1 pouco diferente da divulgada pelo seu porta-voz. O presidente escreveu em seu perfil no microblog Twitter o seguinte:

“Quanto aos atos do dia 26, vejo como uma manifestação espontânea da população, que de forma inédita vem sendo a voz principal para as decisões políticas que o Brasil deve tomar”.

    Foto: Reprodução

Ou seja, Bolsonaro indica estar apoiando as manifestações. Sobretudo no outro tweet que postou, dando a entender que as instituições devem observar o que será a pauta do domingo:

“Acredito na harmonia, na sensibilidade e no patriotismo dos integrantes dos três Poderes da República para o momento que atravessa nossa Nação. Juntos, ao lado da população brasileira e de Deus, alcançaremos nossos objetivos!” .

    Foto: Reprodução

Essa ambiguidade não foi apenas de Bolsonaro. Seu filho mais novo, Jair Renan, publicou em sua conta do Instagram, pelo recurso stories, a imagem de uma camiseta com a mensagem “Meu partido é o Brasil” e a indicação “Dia 26” ao lado do emoji da bandeira nacional. Também reproduziu uma publicação de outro usuário da rede social criticando o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) e a estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), que posicionaram-se contra a manifestação. O texto dá a entender que os 2 seriam falsos amigos do presidente.

O PSL DIVIDIDO

As manifestações em favor do presidente da República também não são unanimidade no partido do presidente. Na última 3ª, a bancada do PSL decidiu em reunião que os filiados estão liberados para participar, mas não fechou apoio institucional.

Nos últimos dias, nomes de destaque da sigla têm se manifestado desfavoravelmente ao movimento:

  • o deputado e presidente nacional do PSL, Luciano Bivar (PE), criticou os atos: “Já ganhamos as eleições, já passou isso aí”;
  • a deputada Joice Hasselmann (SP), líder do governo no Congresso, diz que não pode comparecer, embora defenda o direito de manifestação dos participantes. Fala nos “impactos que ações de representares de um governo […] podem ter“;
  • a deputada estadual Janaina Paschoal (SP), afirma não ver sentido em uma manifestação convocada por quem está no poder. Também declara que deixará quando possível a bancada do PSL: “Amigos, vocês estão sendo cegos”.

Conteúdo produzido pelo Portal Poder360 – www.poder360.com.br. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida mediante autorização expressa.

 

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Fizeram visita ao Inthegra · 22/05/2019 - 14h21 | Última atualização em 22/05/2019 - 14h47

Vereadores andam de ônibus para avaliarem os serviços do 'Inthegra'


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Na manhã desta quarta-feira (22/05), vereadores da Câmara de Teresina realizaram uma visita no terminal de ônibus do Parque Itararé, localizado na zona Sudeste da capital.

Durante a visita, transmitida pelo programa "Primeira Mão", da TV Antena 10, os vereadores Deolindo Moura (PT), Aluízio Sampaio (PP), Cida Santiago (PSD),Teresinha Medeiros (PSL) e Levino de Jesus (PRB) avaliaram o Inthegra, sistema de transporte público implantado pela prefeitura de Teresina, e puderam ouvir a opinião dos usuários que dependem diariamente dos ônibus na capital.

    Foto: Reprodução/TV Antena 10

Em entrevista, o vereador Deolindo Moura (PT) afirmou que apesar de haver ainda algumas falhas, o programa já está avançando e considerou o projeto importante para a cidade.

"Nós fizemos as visitas ainda no início do funcionamento desse sistema, inclusive já teve resultados onde nós apontamos algumas falhas e algumas soluções. E a gente vê que começa a avançar. É um ponto bonito da cidade é uma construção importante e nós temos que fazer funcionar para o contento da população e para isso, nós temos que trabalhar muito", disse.

O vereador Aluízio Sampaio (PP) mencionou que o sistema ainda é novo, mas que está evoluindo na capital teresinense.

"Eu vejo como um sistema que está evoluindo. Na realidade é algo novo, como toda mudança ele tem um tempo de adaptação, é um sistema com oito terminais e que mudou a forma dos ônibus de chegarem ao centro da cidade.  Eu acredito que depois que tiver tudo concluído, inclusive com o aumento da frota e com o passar do tempo, eu acredito que o sistema vai atingir a qualidade no transporte público", afirmou.

    Foto: Reprodução/TV Antena 10

A vereadora Cida Santiago (PSD) lembrou que os usuários ainda reclamam bastante sobre a demora dos ônibus no terminais e ressaltou que existem veículos em mau estado, e defendendo a melhoria da frota que atende a população.

"Nós sabemos que toda mobilidade é para melhorar e apostamos nessa melhora. Mas no momento, o que nós  percebemos é que os usuários do sistema têm reclamado muito, principalmente nos ônibus que estão nesses deslocamentos para os bairros, que alguns têm demora em média 40 a 50 minutos, ônibus sucateados e nós precisamos ter esse entendimento de que se é um sistema novo, e os empresários precisam ter esse cuidado de estar colocando uma frota muito mais assistida para esses usuários" disse Cida.

Teresinha Medeiros (PSL) destacou que as reclamações e dificuldades dos usuários são "normais" por ainda se tratar de um projeto novo, mas, afirmou que quando o Inthegra tiver funcionando em sua totalidade os teresinenses irão "aplaudir" .

"Eu, quase que diariamente, procuro visitar esses terminais para conversar com quem de fato anda e está no dia a dia precisando desses ônibus. De fato,Teresina hoje tem esse Integra, que veio para a cidade com a experiência de outras capitais e que lá deu certo, de forma positiva. Eu entendo que essas dificuldades e reclamações são normais porque ainda está em fase de adequação e adaptação. Quando esse sistema estiver funcionando na sua integridade, não temos dúvida de que a população vai aplaudir, pois a estrutura hoje é muito melhor, o passageiro não fica mais no sol, não fica mais na chuva e hoje ele tem dignidade ao chegar em um terminal da cidade de Teresina", pontuou.

O vereador Levino de Jesus (PRB), também estava presente e destacou que "é só uma questão de tempo" para que os usuários possam se adaptar ao programa e ainda afirmou que a prefeitura está priorizando o transporte coletivo. 

"É só uma questão de tempo, de encaixe. É um sistema que está ainda começando e a prioridade da prefeitura é fazer que haja cada vez menos o transporte individual e [fazer] cada vez mais o transporte público, o coletivo", comentou Levino.

 

    Foto: Reprodução/TV Antena 10

 

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Senadores fizeram nesta terça-feira (21/05) duras críticas à maneira como o governo do presidente Jair Bolsonaro se relaciona com o Congresso. Além de apontar a falta de articulação, eles cobraram esclarecimentos sobre um texto compartilhado pelo presidente, segundo o qual o Brasil é “ingovernável fora de conchavos políticos”. Para os senadores, o presidente precisa apontar nomes em vez de jogar uma suspeita sobre todo o Congresso Nacional.

    Foto:Roque de Sá/Agência Senado

A discussão sobre o tema durante a ordem do dia começou quando o senador Omar Aziz (PSD-AM) manifestou a intenção de enviar um requerimento aos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria de Governo, General Santos Cruz, para que esclarecessem as acusações. O senador se queixou de ataques sofridos nos meios de comunicação por aliados do presidente, que não aceitam críticas. Para ele, Bolsonaro precisa falar.

— Presidente, Vossa Excelência tem a obrigação de dar os nomes dos parlamentares que o estão chantageando, porque o senhor está prevaricando ao esconder os nomes e prevaricar é crime. É crime principalmente para um chefe de nação, que não pode ser chantageado, que não pode ser acuado, porque ele governa para todos — cobrou Aziz, salientando que tem procurado ajudar o presidente, mesmo quando manifesta discordância.

O senador sugeriu que no próximo domingo (26/05), nas manifestações marcadas a favor do governo, a população cobre os nomes dos parlamentares que estariam chantageando o governo.

Na última segunda-feira (20/05), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) já havia que apresentado à Mesa do Senado um requerimento de esclarecimentos ao ministro chefe da Casa Civil sobre o mesmo texto compartilhado por Bolsonaro.

Oposição

Vários parlamentares se manifestaram em apoio a Omar Aziz. Além de apoiar o discurso do colega, o senador Otto Alencar (PSD-BA) respondeu ao líder do governo, senador Fernando Coleho Bezerra (MDB-PE), que negara a convocação do presidente da República para manifestações contra o Congresso. Otto afirmou que a Casa precisa cobrar um posicionamento do governo e fez uma lista de 14 declarações feitas e depois desmentidas por Bolsonaro. Ele disse que a culpa das principais crises ocorridas neste ano é do próprio governo.

— Ninguém aqui é culpado pela exoneração do ex-ministro da Educação, Ricardo Vélez; pela crise de Bebianno [ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência]; pelos problemas entre Olavo de Carvalho e o Exército. A tormenta que tem acontecido no Palácio do Planalto é gestada no próprio Palácio do Planalto ou por seus assessores — afirmou.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que os parlamentares não podem aceitar que o governo coloque a população contra o Poder Legislativo ou contra qualquer outro Poder da República. Ele lembrou que todos os parlamentares foram eleitos pela população e que as vozes divergentes precisam ser respeitadas.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), tanto o presidente quanto alguns ministros e aliados têm sido infelizes nas declarações.

— O governo é quem dá o ritmo da orquestra, é o maestro. E, quando o maestro encaminha o tom para a orquestra tocar no ritmo errado, tudo começa a desandar — advertiu, referindo-se às dificuldades na articulação do governo na Câmara dos Deputados.

Demandas

Já o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) elogiou os colegas e disse ter se surpreendido positivamente com o equilíbrio e a experiência dos senadores. Ele se colocou à disposição para dialogar e levar demandas legítimas dos parlamentares ao governo.

— Eu sou testemunha de que, pelo menos, aqui no Senado, há vontade construtiva de grande parte dos senadores, e de que nunca recebi de ninguém aqui um pedido que não fosse publicável ou que não fosse republicano — declarou.

Mesmo com a fala de Flávio Bolsonaro, senadores continuaram a criticar a postura do presidente. O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) disse que é preciso ter clareza se o combate à corrupção é uma bandeira de campanha ou prática efetiva do governo. A "incompetência" do governo foi apontada por Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse considerar que o chefe de governo precisa ser uma figura pacificadora, que unifique o país e não aprofunde as divergências, como a seu ver tem feito Bolsonaro.

— Em cinco meses, o governo cultivou crises e recuos, demonizou a imprensa, deu vexames internacionais e demonstrou inaptidão para o cargo. A lógica da Presidência não pode e não deve ser o confronto entre os Poderes. Governos não são feitos para entrarem em tempestades e fortes tormentas — disse Renan.

Defesa

O líder do governo, Fernando Bezerra ressaltou seu compromisso e do presidente da República com a democracia e afirmou que os desafios são grandes. Para o senador, não há como cobrar que em cinco meses de governo haja uma base de apoio definida no Congresso. Ele contestou as falas que apontam a falta de uma agenda por parte do Executivo.

—  A sociedade brasileira sabe, o Congresso sabe que essa crise [econômica] não é pequena e nem foi gestada pelo atual governo — argumentou.

Segundo ele, o governo está enxugando a máquina pública e tentando resolver, por exemplo, o problema da Previdência Social e de equilíbrio do pacto federativo. Ele pediu compreensão aos colegas e reconheceu que as lideranças da oposição têm demonstrado boa vontade com as pautas de interesse do país. E negou que o presidente tenha convocado manifestações.

Mais críticas

Após a fala do líder, Rose de Freitas (Pode-ES) fez duras críticas ao governo. Para ela, o presidente diz "frases insossas, incoerentes e sem nexo". Para ela, Bolsonaro nomeia ministros incapazes de cumprir suas funções e escolhe líderes incompetentes para o diálogo.

— Não atravessei esses mandatos todos encontrando um cenário tão ridículo como esse. Na hora de trabalhar, lá vem uma postagem. Na hora de debater, lá vem uma ironia. Na hora de conversar, lá vem uma provocação. Precisamos mudar esse quadro — criticou a senadora, que pediu ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que cobre um posicionamento do governo para que o Congresso tenha "paz para trabalhar".

Já o senador Weverton (PDT-MA) afirmou que desde o início do governo não se viu a oposição procurar obstruir ou impedir as votações na Casa. Ele também atribuiu as dificuldades do governo aos seus próprios erros.


Fonte: Agência Senado
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O ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse hoje (22/05), que o Ministério da Educação (MEC) trabalha em uma proposta para ampliar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A pasta pretende também premiar aqueles que tiverem melhores resultados educacionais.

“A gente está trabalhando em uma proposta que melhore o Fundeb, amplie os recursos, acho muito importante. Sou a favor, sim, de dar mais autonomia a recursos, mas cobrar também algumas métricas, para que a gente tenha uma premiação para quem tiver melhor desempenho”, disse em audiência na Comissão de Educação na Câmara dos Deputados.

O Fundeb é, atualmente, uma das principais fontes de financiamento para as escolas de todo o país. Pela legislação vigente, o Fundeb tem validade até o final de 2020. Para tornar o fundo permanente, propostas com conteúdos relativamente semelhantes tramitam tanto no Senado Federal (PEC 33/2019 e PEC 65/2019), quanto na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015).

A diferença entre as propostas é o aumento da complementação da União, que passaria a colocar mais recursos no fundo. Atualmente, a União contribui com o equivalente a 10% dos recurso do Fundeb. Pela proposta da Câmara, esse percentual passaria para 30% em dez anos. No Senado, a complementação chegaria a 30% em três anos ou a 40% em 11 anos, dependendo da proposta. O ministro não mencionou nenhuma porcentagem.

Contingenciamento

Em diversos momentos na audiência, o ministro ressaltou as dificuldades financeiras pelas quais passa o país. “O país está quebrado e a gente tem que buscar eficiência”, disse.

Ele disse que o Brasil “está no limite de entrar em dissolvência fiscal”, e quando se chega a essa situação é preciso fazer escolhas. “Não adianta a gente tentar achar que recursos são infinitos. Não dá. Nossos recursos são finitos. Nossos desejos são infinitos”, disse, acrescentando “a gente tem que fazer escolhas, a gente não pode ter tudo que agente quer ao mesmo tempo”.

Sobre o contingenciamento de 3,4% do orçamento total das universidades federais, o ministro disse que “parte do que foi contingenciado pode ser resolvido”. Ele informou que tem recebido representantes de universidades federais e que nenhuma delas apresenta dificuldades, agora, que os recursos passarão a fazer falta em setembro.

Weintraub voltou a afirmar que quer aplicar na educação os recursos recuperados de atos de corrupção praticados na Petrobras. O montante é de cerca de US$ 600 milhões, o equivalente a R$ 2,4 bilhões, e seria aplicado em educação e saúde.

O ministro disse ainda que é necessário rever a forma como o dinheiro é gasto. De acordo com ele, os investimentos públicos hoje chegam ao equivalente a 7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas pelo país). De acordo com os últimos dados, de 2015, divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), é de 5,5% do PIB. “Dinheiro sempre ajuda, mas não é garantia de sucesso”.

Críticas

Weintraub criticou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que classificou como fracasso. “A gente usou R$ 13 bilhões no Pronatec. A pessoa faz [o curso] e não consegue reverter isso em uma melhora de vida”, disse. Também criticou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) dizendo que é uma política equivocada da forma como é executada. Ele ressaltou o alto nível de inadimplência no Fies, que, de acordo com ele, chega a 50%. “Precisamos de política mais calibrada para financiar esses jovens”. Garantiu, no entanto, que o financiamento aos estudantes está mantido.

Segundo o ministro da Educação, o governo pretende valorizar os professores da educação básica, etapa que vai do ensino infantil ao ensino médio, que ganham menos que professores universitários. A intenção é atrair os melhores profissionais para essa etapa.

Weintraub também disse que a pasta pretende investir em incubadoras de startups. Para isso, poderão ser usados recursos de emendas parlamentares. Tratam-se, segundo ele, de iniciativas que “mudam a realidade da região”. “Não estamos inventando a roda. Ideias que estão dando certo, inclusive no Brasil, mas com pouquíssimos exemplos”.

Startups são pequenas empresas que estão no período inicial de desenvolvimento em condições de alto risco e incerteza. Geralmente são de base tecnológica, desenvolvidas a custos menores e processos ágeis.


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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Para travar despesas · 22/05/2019 - 12h16 | Última atualização em 22/05/2019 - 13h47

Após reforma da Previdência governo quer avançar em privatizações, diz Guedes


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Após a aprovação da reforma da Previdência, o governo vai acelerar as privatizações para travar despesas com juros da dívida, anunciou o ministro da Economia, Paulo Guedes, hoje (22), em palestra de abertura do seminário Previdência: por que a reforma é crucial para o futuro do país?, organizado pelos jornais Correio Braziliense e Estado de Minas.

    Foto: José Cruz/Agência Brasil

Segundo o ministro, com a reforma os investimentos vão voltar a crescer, devido à previsibilidade para a economia de duas décadas. Assim, para o ministro, o país poderá crescer entre 2,5% e 3,5% por ano. “Com essa reforma, abrimos os portões para uma fase nova”, disse.

Guedes disse que as duas grandes despesas do país atualmente são com a Previdência, em cerca de R$ 750 bilhões, este ano, e os gastos com juros, em cerca de R$ 350 bilhões. Para conter essas despesas com juros, o ministro disse que fará privatizações.

Segundo o ministro, a meta é gerar US$ 20 bilhões em receitas com as privatizações, sendo que o governo já gerou mais de US$ 11 bilhões. A maior parte são de concessões. “Por enquanto não tem peixe grande. Daqui a pouco vão entrar os grandes também. Com as privatizações, vamos travar essa despesa que é uma vergonha para o Brasil”, afirmou Guedes.

Cirurgia

O ministro comparou a reforma da Previdência a uma cirurgia, que ninguém gosta de fazer, mas é necessária.

Paulo Guedes argumentou que a reforma é necessária devido ao envelhecimento da população, com menos jovens no mercado de trabalho contribuindo no futuro, por haver privilégios no sistema atual, e por considerar que a forma de financiamento é uma “bomba-relógio”. “A forma de financiamento da Previdência é uma arma de destruição de emprego. O trabalhador ganha pouco e custa muito, custa o dobro para a empresa”, disse.

Guedes reafirmou ainda que será necessário aprovar a reforma com economia de pelo menos R$ 1 trilhão, para que se possa implementar o sistema de capitalização para os jovens que entrarem no mercado de trabalho. “No regime de poupança garantida [capitalização], o jovem está levando poupança para o futuro. O custo de transição não é para todo mundo. É só para os jovens. Vamos democratizar a poupança, vamos levar o país a crescer. As vantagens são extraordinárias. O Brasil vai crescer mais rápido, quando se acumula capital, se aumenta produtividade da mão de obra”, disse.


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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O presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura, participou, nesta quarta-feira (22), de café da manhã entre a Bancada Federal do Nordeste e o presidente Jair Bolsonaro. O encontro aconteceu no Palácio de Planalto, em Brasília-DF. Do Piauí, também participaram o senador Marcelo Castro (MDB), deputados federais Júlio César (PSD) e Marina Santos (SD), deputado estadual Georgiano Neto (PSD) e o prefeito de Caridade do Piauí, Antoniel de Sousa.

Na pauta principal, a PEC 06/2019 (Compartilhamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, com estados e municípios); reestruturação e fortalecimento da SUDENE, DNOCS e CHESF; priorização da conclusão da Ferrovia Transnordestina e a revitalização e transposição do Rio São Francisco; disponibilização de recursos para cumprimento do art. 3º da lei 13340/2016 – renegociação dos débitos dos agricultores do Nordeste.

“O pedido que o deputado Júlio César entrou quanto à Reforma da Previdência, por exemplo, com relação à a PEC 06, para haja a divisão da CSLL com estados e municípios, é de grande importância para o nosso desenvolvimento. São, portanto, importantes pontos que carecem da atenção especial e diferenciada do Governo Federal, no sentido de, ao serem atendidas, viabilizarem o pleno desenvolvimento dos municípios nordestinos”, pondera Jonas Moura, que é prefeito de Água Branca.


Fonte: AsCom
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O vereador Levino de Jesus (PRB) está realizando, semanalmente, uma espécie de caravana, intitulada ‘O Vereador voltou no meu Bairro’, onde percorre todos os bairros da cidade com o objetivo de ouvir a população para buscar soluções para os problemas de cada região. Após a visita aos bairros, o parlamentar busca soluções nas SDUs.

Levino já percorreu os bairros Bela Vista I e II, Parque Rodoviário, Parque Firmino Filho, Leonel Brizola, Santa Maria da Codipi, São Joaquim, Satélite e Areias, a ideia é percorrer todos os bairros.

Nas caravanas ‘O Vereador voltou no meu Bairro’, Levino pretende estabelecer uma ligação direta com o munícipe com visitas semanais aos bairros. O vereador fiscaliza cada situação junto com um representante da prefeitura, para possíveis melhorias nos bairros.

A cada mês, será marcada uma reunião com líderes de bairros para expor os problemas e soluções a serem tomadas. Após análise dos pedidos, Levino de Jesus irá promover campanhas locais de saúde e educação e mutirões de limpeza nos bairros.

O vereador pretende também realizar visitas a hospitais e clínicas para fiscalizar se o paciente está sendo bem atendido, como está o andamento do seu problema e se a prefeitura está cumprindo com o compromisso.

“É importante que estejamos atentos às demandas e necessidades da população. Como vereador de Teresina, estou atento aos problemas da cidade e estarei cobrando soluções sempre que houver necessidade”, destaca o parlamentar. 


Fonte: Com informações da CMT
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O líder do governo na Assembleia Legislativa, Francisco Lima (PT), ocupou a tribuna para enaltecer ação da vice-governadora Regina Sousa nos municípios de Curral Novo e Betânia. Limma leu a carta de uma professora reclamando da dificuldade vivida pelas populações das duas cidades. E explicou que os dois municípios ficam numa área que ainda não está definida se piauiense ou pernambucana.

Francisco Limma disse que apesar de os dois municípios produzirem energia eólica, muitas famílias não dispõem de energia em casa. Numa visita recente, Limma disse que constatou o drama de jovens envolvidos com bebida alcoólica, sem ter a certeza de que não haja consumo de drogas.

As ações governamentais nos dois municípios serão feitas com base em levantamentos criteriosos sobre educação, saúde e oportunidades de trabalho, feitos junto a 450 famílias. 

As ações vão contar com a participação de bispos católicos do Piauí e de Pernambuco, uma vez que os dois estados estarão empenhados em melhorar as condições de vida das populações dos dois municípios, destacou o deputado.

Francisco Limma informou que entre as dificuldades constatadas existe a retenção de cartões do Bolsa Família por comerciantes estabelecidos e ambulantes. E finalizou reclamando da situação da falta de moradia, onde até 23 pessoas vivem numa mesma residência.


Fonte: Com informações da Alepi
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Em reunião realizada na manhã desta terça-feria (21/05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí votou e aprovou três Projetos de Lei apresentados pelos parlamentares estaduais e um Veto enviado pelo Governador do Estado.

    Foto: Divulgação/Alepi

A primeira matéria aprovada na Comissão foi o Projeto de Lei de autoria do deputado Francisco Costa (PT) que disciplina o uso racional dos recursos hídricos e reaproveitamento de águas pluviais e servidas. O relator, deputado Hélio Isaías (PP) parabenizou autor pelo Projeto e explicou que a matéria torna obrigatório a previsão nos projetos de edificações soluções para o reuso de água da chuva e águas servidas.

O deputado Francisco Costa (PT), presente na reunião, pediu o apoio dos colegas deputado para aprovação da matéria. “No nosso Estado temos muita dificuldade de acesso a água e todas as alternativas que buscam o reaproveitamento da água são importantes”, disse. A matéria seguirá para a Comissão de Meio Ambiente da ALEPI.

A mensagem 18 do Governo do Estado que veta o Projeto de Lei de autoria do ex-deputado Rubem Martins (PSB) que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação ou reestabelecimento do serviço de água e energia também foi aprovado na Comissão, com voto do relator, deputado Francisco Limma (PT).

A CCJ também aprovou o Projeto de Lei de autoria dos deputados Franzé Silva (PT) e Francisco Limma (PT) que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar e o Projeto de Lei de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que obrigada estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes e órgão públicos, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou banner perfeitamente visível. As duas matérias foram relatadas pela deputado Teresa Britto (PV)

Vistas – Duas matérias que estavam na Pauta da Comissão foram cedidas em vistas. A Mensagem 13 do Governo do Estado que autoriza o Poder Executivo a alienar cerca de 55 imóveis foi cedido em vistas aos deputados Teresa Britto (PV) e João Madson (MDB). Já a mensagem 18 também do Governo, que veta totalmente o Projeto de Lei que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru foi cedido em vistas ao deputado João Madson (MDB).

A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Hélio Isaías (PP) e contou com a presença dos deputado João Madson (MDB), Teresa Birtto (PV), Francisco Limma (PT), Franzé Silva (PT), Francisco Costa (PT), Francisco Magalhães (PT), Ziza Carvalho (PT) e Henrique Pires (MDB).


Fonte: Com informações da Alepi
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Lei de responsabilidade · 22/05/2019 - 09h12 | Última atualização em 22/05/2019 - 09h13

Deputada acusa o Estado de fazer contratações irregulares na Segov


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Durante a sessão desta terça-feira (21/05) na Assembleia Legislativa do Piauí, a deputada estadual Teresa Britto (PV) acusou o estado de realizar contratações irregulares para a secretaria estadual do Governo.

A parlamentar argumenta que o estado não está podendo realizar contratações, por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, e mencionou que o Tribunal de Contas do Estado já havia alertado sobre a situação.

“Tenho aqui o documento do TCE com a recomendação sobre os limites prudenciais do Governo do Estado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e também vemos uma Ação Civil Pública tramitando na Justiça obrigando o Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde, a pagar o que deve aos hospitais municipais e até regionais do Estado. Em contrapartida vemos a nomeação de mais de 300 pessoas na Secretaria de Governo para ocupar cargos numa secretaria que não cabe dez pessoas. É apenas cabide de emprego”, falou a deputada.


Fonte: Alepi
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Faltou até energia · 21/05/2019 - 12h05 | Última atualização em 21/05/2019 - 16h17

Câmara decide afastar prefeito do cargo após denúncias e sessão polêmica


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A Câmara Municipal do município de Gilbués, no Sul do Piauí, realizou sessão ordinária nesta segunda-feira (20/05) que teve como pauta um processo  administrativo contra o prefeito da cidade, Leo Matos, e decidiu afastá-lo do cargo. A sessão foi polêmica, teve presença da polícia e até faltou energia, mesmo assim, o resultado saiu na madrugada desta terça.

Há informações que a queda de energia teria sido proposital e a polícia identificou uma pessoa que teria causado o curto-circuito.

Prefeito de Gilbués, Leo Matos
Prefeito de Gilbués, Leo Matos 

Os vereadores trataram de uma denúncia acerca da infringência à Lei Orgânica Municipal por parte do gestor. Na sessão estava prevista a leitura da defesa e em seguida a decisão terminativa, que acarretou na extinção do mandato e a declaração de vacância do cargo.

Os vereadores levaram em consideração  irregularidades contida no relatório DFAM/TCE-PI, e apresentada  a Câmara Municipal no dia 25 de março de 2019, pelo munícipe Luciano Tavares de Alencar, e acolhida pela maioria dos membros da casa, no dia 10 de abril de 2019, onde aponta o descumprimento por parte do senhor prefeito ao parágrafo 1° artigo 72 da lei orgânica do município, onde o mesmo artigo trata da vedação ao prefeito e vice-prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta e indireta, ressalvados em face de concurso público, como também veda ao prefeito e vice-prefeito desempenhar função  de administração em qualquer empresa privada, tendo como pena a perda do mandato.

Outra denúncia
Dentre outras irregularidades apontadas no relatório da DFAM/TCE-PI, está  a de contratação de empresa especializada para execução de serviço de base para recebimento de material asfáltica em diversas ruas da cidade de Gilbués, que segundo aponta no relatório, que depois de feita diligência na sede da empresa foi encontrada uma residência comum, sem nenhuma identificação de funcionamento de empresa, sendo que em nada o imóvel mencionado se trata de uma empresa do ramo da construção civil, ficando evidente que a contratada não teria condições de executar diretamente a prestação dos serviços com o município de Gilbués, que conforme trecho do relatório  DFAM  caracteriza a empresa como 'podendo se enquadra como empresa de fachada.

Tramita uma ação penal no TRF1 em desfavor do prefeito, na cidade de São Miguel do Tapuio, onde ele é acusado de participar de fraude ao procedimento licitatório, do tipo 'menor preço' de n° 010 de 2009, que tinha como objetivo a compra de 891 itens de medicamentos, material hospitalar, odontológico e de laboratório.

A decisão da Câmara será publicada no Diário dos municípios. 

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O deputado estadual Dr. Hélio Oliveira (PR) esteve em reunião com a deputada federal Rejane Dias (PT) para reforçar a parceria política para mais este mandato.

“Vamos trabalhar ainda mais nas áreas da saúde, educação e segurança. Para o segundo semestre, estamos na expectativa de inauguração do Centro Especializado de Reabilitação (CEIR-Parnaíba), bem como a implantação e desenvolvimento de várias políticas públicas em prol da melhoria da qualidade de vida dos piauienses”, afirma Dr. Hélio. 

 


Fonte: AsCom
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R$ 37 milhões investidos · 20/05/2019 - 20h40

Governo lança campanha publicitária pela reforma da Previdência


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Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro lançou hoje (20) a campanha publicitária em defesa da reforma da Previdência. Com o slogan Nova Previdência. Pode perguntar, as peças trazem pessoas comuns fazendo perguntas sobre a proposta em tramitação no Congresso.

A campanha, que será veiculada em jornais, emissoras de rádio e televisão, internet, mídias sociais, mídia exterior e painéis de aeroportos, rodoviárias e estações de metrô, foi formulada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e executada pela agência Artplan. Segundo a própria Secom, serão investidos um total de R$ 37 milhões nas inserções publicitárias, que vão ao ar a partir desta segunda até meados de julho.

    Foto: Marcos Corrêa/PR

Em seu discurso, Bolsonaro fez um aceno ao Congresso Nacional, lembrando que cinco dos seus ministros são oriundos do Parlamento e que ele valoriza o Poder Legislativo, que dará a palavra final sobre a matéria. "Nós valorizamos, sim, o Parlamento brasileiro, que vai ser quem vai dar a palavra final nessa questão da Previdência, tão rejeitada ao longo dos últimos anos. Mas, quando se tem, à sua frente, os números concretos da Previdência, muita gente muda de ideia", afirmou.

Bolsonaro também fez questão de citar os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, pelo apoio que têm dado à reforma. Dirigindo-se aos parlamentares presentes à cerimônia, o presidente afirmou que está aberto a conversar, o que só não faz mais por falta de agenda. Ele disse, no entanto, esperar que não haja muitas mudanças no texto original da proposta de emenda constitucional enviada pelo governo.  

"Só não recebo mais por falta de agenda, mas gostaria de continuar a conversar com o maior número possível de vocês [parlamentares] para que possíveis equívocos, possíveis melhoras nós possamos, junto ao Parlamento brasileiro, buscar [resolver]. Se bem que, pretendemos que nossa reforma saia de lá com menor número possível de emendas aprovadas", acrescentou.

Campanha

Segundo o chefe da Secom, Fábio Wajngarten, pessoas comuns, que não eram atores, participaram com perguntas do que seriam as principais dúvidas sobre a reforma da Previdência. Na campanha publicitária, essas dúvidas são respondidas por apresentadores em estúdio.   

"Toda a campanha vai ser ancorada nesse guarda-chuva da 'Nova Previdência, pode perguntar'. A campanha exibirá transparência, confiança e credibilidade. Todas as peças publicitárias serão compostas desse selo 'essa é a verdade', para contrapor à enxurrada de fake news que o tema vem enfrentando", afirmou durante a cerimônia de lançamento.  

A campanha também utilizará comunicadores famosos, por meio do chamado merchandising, no convencimento sobre os pontos da Nova Previdência no rádio e na TV. Os merchandisings terão a mesma dinâmica das demais peças: perguntas e respostas. "A expectativa é de que, com o apoio dos comunicadores, a mensagem chegue mais facilmente aos públicos mais sensíveis à proposta e que ainda não conhecem detalhes da PEC", diz a Secom, em nota.

Necessidade

"É o primeiro governo que, antes de mandar a proposta de emenda constitucional, mandou uma Medida Provisória para combater fraude [na Previdência]. Isso é inédito. Depois, mandou uma medida para atualizar a cobrança dos devedores", afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Ele voltou a argumentar que, sem as mudanças nas regras de aposentadoria e pensões, o Brasil corre os mesmos riscos de países como Portugal e Grécia.   

"O sistema de repartição brasileiro era um navio ou avião com o casco furado, que precisava ser consertado. Falha da nossa geração, que precisa ser reparada, para que o Brasil não seja como Portugal, que do dia para noite cortou 30% das pensões das viúvas. Ou, como a Grécia, que ficou esperando a mão estendida da União Europeia, e a União Europeia ficou olhando a Grécia cair no piso e a mão até agora não foi estendida. Então, a campanha que se inicia agora é a campanha em favor de todos brasileiros", acrescentou.     

Mais cedo, em agenda no Rio de Janeiro, Bolsonaro disse que se a reforma da Previdência não for aprovada, em cinco anos já não haverá recursos para pagamento de servidores na ativa.  


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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Em visita à Assembleia Legislativa do Piauí nesta segunda-feira (20), Margarete Coelho comentou sobre a divulgação de mensagens por Jair Bolsonaro (PSL) e seus aliados, em que há referência a um suposto complô contra o presidente, o que estaria deixando o país "ingovernável".

Para a deputada, a situação é preocupante para a política brasileira. Ela ainda defendeu que o diálogo entre os parlamentares da bancada federal possa ocorrer sem necessidade de debates "internos" através das mídias sociais.

    Foto: André Santos

"Alguns parlamentares do PSL têm feito correntes através dos grupos de WhatsApp nesse sentido, de dizer que há um complô contra o governo Bolsonaro, absolutamente. O que nós não podemos é ficar à mercê desse debate interno que é feito através das mídias sociais. Nós precisamos que os parlamentares dialoguem dentro da Casa também, isso de ficar discutindo pela imprensa, pelas mídias sociais não é bom para a Política e não é bom para o Brasil e para a democracia", declarou.

A deputada ainda defendeu que os deputados não podem deixar que haja uma criminalização da política, destacando que a polarização política, cada vez mais acirrada, pode causar um "desiquilíbrio".

"Estamos percebendo que é uma polarização muito grande entre a direita e a esquerda. Entre o PT, PSL, PSol, PCdoB, enfim, não podemos deixar que se criminalize a política. Há áudios extremamente preocupantes jogando a população contra os seus representantes, isso não é bom para o momento em que o país vive. Nós precisamos e união, de comunhão para que a gente possa trabalhar por um Brasil melhor", finalizou.

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Do Poder Judiciário · 20/05/2019 - 16h58 | Última atualização em 20/05/2019 - 17h04

Moro diz que democratização do acesso à Justiça negligenciou custos e prazos


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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (20), que a “louvável” preocupação com a garantia constitucional de acesso à Justiça para toda a sociedade negligenciou a questão dos custos e prazos da judicialização de conflitos, que poderiam ser resolvidos por meio da conciliação e de alternativas.

    Foto: Créditos: IsaacAmorim/AG.MJ

“A partir da redemocratização e da promulgação da Constituição Federal, houve uma preocupação muito grande, e esta preocupação é louvável, com a ampliação do acesso à Justiça a todas as pessoas”, disse o ministro, acrescentando que, “por outro lado, houve também uma falta de preocupação com a necessidade de que não basta o acesso à Justiça, é preciso que os problemas sejam efetivamente resolvidos em um prazo razoável”.

De acordo com Moro, os cerca de 100 milhões de processos hoje ajuizados sugerem que “houve uma certa negligência em relação aos custos da resolução de conflitos através do Poder Judiciário”.

“O direito à Justiça é extremamente relevante, mas o que assistimos com a ampliação do acesso são controvérsias mais simples levarem anos para chegarem a uma solução”, disse Moro, acrescentando que o objetivo das pessoas que procuram a Justiça é resolver seus conflitos de forma rápida e barata.

Segundo o ministro, uma maneira do Poder Público possibilitar a resolução mais rápida dos casos é estimulando a conciliação e a mediação de acordos.

As declarações do ministro foram dadas durante a cerimônia de assinatura do acordo de cooperação técnica para dar início à integração das plataformas Consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça, e o Processo Judicial Eletrônico (Pje).

Integração

No ato da assinatura do acordo de cooperação técnica para integração das plataformas, o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) comprometeram-se a incentivar os clientes de instituições financeiras e as empresas do setor a buscarem o Consumidor.gov.br em casos de conflitos.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, coordenar as ações das várias instâncias do Poder Público é fundamental para tentar reduzir o número de processos levados ao sistema judiciário. A integração das plataformas Consumidor.gov.br e Processo Judicial Eletrônico são um passo nessa direção, disse o secretário.

“Vamos colocar todos os esforços do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Poder Judiciário nessa política de desjudicialização”, disse o secretário, explicando que, com a integração das plataformas e a adesão da Febraban ao pacto para tentar reduzir o número de processos judiciais, as queixas que os consumidores apresentarem contra instituições financeiras serão automaticamente lançadas no portal do Consumidor.gov.br. Com isso, as empresas alvos de queixas poderão propor uma resolução negociada que, se chegar a bom termo, será homologada pela Justiça com o aval das partes e encerrada automaticamente.

De acordo com Timm, só nos primeiros quatro meses deste ano, o número de reclamações apresentadas à plataforma do ministério aumentou cerca de 20% em comparação ao mesmo período do ano passado.

Historicamente, os setores que geram mais queixas são os de telecomunicações, bancário e de transporte aérea. De acordo com o secretário, a taxa de resolução das queixas apresentadas ao Consumidor.gov.br é da ordem de 81%. “Estimamos que 500 mil processos deixaram de ser ajuizados. Como cada processo tem um custo anual de, em média, R$ 2 mil, estamos falando de uma economia de bilhões, sem precarizar a vida do consumidor, pois são processos resolvidos em sete dias”, disse o secretário.


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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Prefeito Leo Matos, de Gilbués · 20/05/2019 - 16h48 | Última atualização em 20/05/2019 - 16h49

PI: após denúncias, câmara realiza sessão que pode tirar prefeito do cargo


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A Câmara Municipal do município de Gilbués, no Sul do Piauí, realiza sessão ordinária nesta segunda-feira (20/05) que tem como pauta um processo  administrativo contra o prefeito da cidade, Leo Matos.

Prefeito de Gilbués, Leo Matos
Prefeito de Gilbués, Leo Matos 

Os vereadores vão tratar de uma denúncia acerca de infringência a Lei Orgânica Municipal por parte do gestor. Na sessão haverá a leitura da defesa e em seguida a decisão terminativa, que poderá acarretar na extinção do mandato e a declaração de vacância do cargo.

Os vereadores levam em consideração  irregularidades contida no relatório DFAM/TCE-PI, e apresentada  a Câmara Municipal no dia 25 de março de 2019, pelo munícipe Luciano Tavares de Alencar, e acolhida pela maioria dos membros da casa, no dia 10 de abril de 2019, onde aponta o descumprimento por parte do senhor prefeito ao parágrafo 1° artigo 72 da lei orgânica do município, onde o mesmo artigo trata da vedação ao prefeito e vice-prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta e indireta, ressalvados em face de concurso público, como também veda ao prefeito e vice-prefeito desempenhar função  de administração em qualquer empresa privada, tendo como pena a perda do mandato.

Outra denúncia
Dentre outras irregularidades apontadas no relatório da DFAM/TCE-PI, está  a de contratação de empresa especializada para execução de serviço de base para recebimento de material asfáltica em diversas ruas da cidade de Gilbués, que segundo aponta no relatório, que depois de feita diligência na sede da empresa foi encontrada uma residência comum, sem nenhuma identificação de funcionamento de empresa, sendo que em nada o imóvel mencionado se trata de uma empresa do ramo da construção civil, ficando evidente que a contratada não teria condições de executar diretamente a prestação dos serviços com o município de Gilbués, que conforme trecho do relatório  DFAM  caracteriza a empresa como 'podendo se enquadra como empresa de fachada.

Tramita uma ação penal no TRF1 em desfavor do prefeito, na cidade de São Miguel do Tapuio, onde ele é acusado de participar de fraude ao procedimento licitatório, do tipo 'menor preço' de n° 010 de 2009, que tinha como objetivo a compra de 891 itens de medicamentos, material hospitalar, odontológico e de laboratório.

O outro lado
O 180 entrou em contato com o prefeito Leo Matos, que ficou de encaminhar um esclarecimento, que não foi enviado até a publicação da matéria.

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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realizará, na quarta-feira (22), audiência pública para discutir o transporte aéreo no Brasil, com as seguintes temáticas: preços das passagens, cobranças de marcação de assento, despacho de bagagens e possível prática de cartel e malha área do Nordeste. O encontro foi requerido pelo deputado Flávio Nogueira (PDT-PI) e outros parlamentares.

De acordo com o pedetista, na região Nordeste, há uma percepção de que os preços das tarifas aéreas são extraordinariamente elevados, e que essa impressão é compartilhada por empresários do setor turístico, agentes governamentais, pessoas físicas e jurídicas, pois, a cada viagem que se faz com origem ou destino no Nordeste, paga-se um valor absurdamente elevado. 

    Foto: AsCom

“Essa impressão, que muitos afirmam ser a realidade, é extremamente negativa para a região. Entre diversos motivos, afasta os turistas em potencial, que acabam por preferir outros destinos, principalmente em razão das elevadas tarifas do transporte aéreo”, destacou o parlamentar, complementando que não está se referindo somente às passagens adquiridas em cima da hora, uma vez que os preços costumam subir várias vezes.

Em relatório apresentado no site da ANAC, é possível verificar os preços praticados para voos com destinos ao Nordeste. Percebe-se que a Região é onde se pratica o menor percentual de tarifas consideradas muito baratas, abaixo de R$ 100,00. É também a região que, no conjunto dos Estados avaliados, mais consistentemente convive com tarifas superiores a R$ 1.500.

 “São indícios que precisam ser examinados. Muitas vezes o transporte aéreo já torna uma viagem, de Brasília a João Pessoa, ou a Teresina, mais cara que uma viagem internacional. Quando se aproxima a temporada de férias, então, a questão assume ares de verdadeira violência para com o turista e, consequentemente, para a Região.

Foram convidados para participar da audiência pública:

• Presidente da Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, Senhor José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz;

• Presidentes das Empresas aéreas que operam linhas regulares para o Nordeste, vale dizer: Latam - Jerome Cadier - , Gol - Paulo Kakinoff - , Avianca – Jorge Vianna - e Azul - John Rodgerson;

• Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio;

• Luiz Eduardo Falco Pires Correa, presidente de uma das maiores empresas de turismo do Brasil, a CVC;

• Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Martha Seillier;

•Presidente da Associação Brasileira dos Procons (ProconsBrasil);

•Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Eduardo Sanovicz;

• Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon), Luciano Benetti Timm;

• Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marié Lima Alves Miranda;

• Presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), Geraldo José Zaidan Rocha;

• Subprocurador-Geral da República (MPF), Antônio Augusto Brandão de Aras.


Fonte: Com informações da AsCom
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