Determinação do TCE PI · 06/07/2017 - 11h22

Murici dos Portelas: prefeitura terá de demitir para cumprir Lei de Responsabilidade

Murici dos Portelas: prefeitura terá de demitir para cumprir Lei de Responsabilidade


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Total de 80 prefeituras do Estado do Piauí, ultrapassaram o limite legal de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal, para despesas com pessoal no Poder Executivo, contatada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
A questão foi representada pelo Ministério Público de Contas e a decisão é do dia 14 de maio de 2017.

O TCE-PI determinou que as prefeituras, a exemplo do município de Murici dos Portelas, seja notificadas para que se abstenham de realizar novas contratações de servidores temporários e comissionados, e que rescindam contratações ou exonerem servidores com cargos de comissão, com a finalidade de restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro dos municípios, como prevê o art. 169, §3º e §4º, da Constituição Federal c/c art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Fonte: Com informações do TCE PI