MPMA garante suspensão de decreto que alterava classificação do Parque Estadual da Lagoa da Jansen

Atendendo a pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, a Justiça determinou a suspensão do Decreto n° 28.690, de 14 de novembro de 2012, que alterava a classificação do Parque Estadual da Lagoa da Jansen, em São Luís, de unidade de Conservação de Proteção Integral para Unidade de Uso Sustentável.

De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Maranhão, em novembro de 2013, a alteração é ilegal, pois um decreto não tem poder de alterar a Lei Estadual n° 4878/88, que criou o parque estadual. Com a alteração, passou a ser permitida, dentre outras atividades.