Nova área de abrangência · 20/03/2014 - 10h30

Aprovada resolução que define nova área de abrangência de Juizados Especiais

Aprovada resolução que define nova área de abrangência de Juizados Especiais


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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, nesta quarta-feira (19), projeto de resolução administrativa que dispõe sobre nova área de abrangência de Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo de São Luís.

A proposta relatada pelo desembargador Cleones Cunha alterou a redação dos incisos VII, IX e XIV do artigo 1º da Resolução GP-612013, que definem o âmbito de competência dos 7º, 9º e 14º Juizados Especiais.

O projeto considerou a necessidade de ampliação de competência do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para resolver problemas decorrentes do surgimento, modificação ou extinção de bairros da capital, que geram dúvidas entre magistrados, servidores, advogados e pessoas que procuram o Judiciário.