5ª Vara da Comarca de Caxias adota comunicação eletrônica

Portaria assinada pela titular da 5ª Vara da Comarca de Caxias, juíza Marcela Santana Lobo, institui como “forma prioritária para a realização das comunicações processuais a publicação na versão eletrônica do Diário da Justiça”.

Segundo a portaria, a medida tem fundamento no art. 370, inciso 1º, do Código de Processo Penal, bem como na Resolução 08/2008 do Tribunal de Justiça, que instituiu o Diário da Justiça como órgão oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário do Maranhão.

Os editais serão veiculados gratuitamente, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando assim o exigir a legislação processual, reza a portaria.