Associação Comercial e Industrial de Luís Correia denuncia aumento do IPTU ao TCE

A Associação Comercial e Industrial de Luís Correia denunciou ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí que o município litorâneo editou decreto tornando o procurador do município como agente fiscal para que tivesse direito a receber a gratificação de 5% sobre o somatório da arrecadação dos tributos municipais. Em outra frente aumentou os valores de IPTU, ISS e ITBI.

O Decreto Nº 073 / 2018 denunciado, na verdade, torna não só o procurador do município como "agente de tributo", mas também os fiscais e procuradores que atuam na área fiscal.

A denúncia traz ainda que o prefeito de Luís Correia, Francisco Araújo Galeno, também expediu decretos, sem qualquer base legal, e instituiu novas regras para lançamento, majoração e atualização monetária das cobranças de IPTU, ISS e ITBI.

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