Portal de Transparência · 05/11/2019 - 14h03 | Última atualização em 05/11/2019 - 14h17

MPPI expede recomendação para a Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí


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Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu as Recomendações nº 38 de 2019 ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí, sobre a atualização dos dados do Portal da Transparência.

A Câmara deverá disponibilizar e gerenciar em página oficial na Internet as informações relativas ao Poder Legislativo, exigidas pela Lei n° 12.527/2011 e Lei Complementar n° 101/2000. O descumprimento das recomendações acarretará caracterização de dolo para fins de ação judicial de improbidade administrativa por omissão, prevista em Lei Federal.

A atuação da Promotoria alinha-se ao Plano Geral de Atuação (PGA) do MPPI para o biênio 2018-2019. O documento inclui o projeto "Transparência no Legislativo", elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP). 

Clique aqui e confira o documento.

    Foto: Reprodução

 


Fonte: MPPI

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