Pelo TCE · 23/10/2018 - 19h05

Bloqueio do FUNDEF de Jurema é efetuado para garantir a aplicação adequada dos recursos na educação


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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí decidiu pelo bloqueio da conta do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do município de Jurema.

A decisão atende pedido formulado pelo Ministério Público de Contas, para garantir a aplicação adequada dos recursos na educação pública.

Para que sejam liberados os 40% do FUNDEF, o MP de Contas solicitou que seja encaminhado ao TCE-PI o Plano de Ação Estratégico, em consonância com as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação. Também, que toda documentação exigida através do Acórdão nº 2.711-A-17/TCE-PI, que regulamenta meios de fiscalização da aplicação desses recursos, sejam entregues também ao TCE.

Em relação aos 60% do Fundo, o MPC-PI solicitou que, enquanto não julgado o mérito por parte do Tribunal de Contas da União, o gestor se abstenha de utilizar recursos do Fundo para realizar pagamento a profissionais.

 


Fonte: AsCom/ MPC

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