15 de março -

Iracema lembra Dia dos Direitos do Consumidor

A deputada federal Iracema Portella (PP-PI) aproveitou a celebração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, anualmente comemorado no dia 15 de março, para apresentar algumas considerações sobre a importância da data e do tema, que se tornou uma das áreas mais dinâmicas e importantes das ciências jurídicas.

Em variadas situações cotidianas, os cidadãos são clientes, compradores, pacientes, fregueses. Manter uma regulação justa e precisa sobre as relações que se estabelecem entre consumidores e os setores de comércio e serviços é tarefa de todos, a fim de assegurar que nunca sejamos privados de direitos essenciais, como a informação, a escolha e a segurança. “Temos, também, de nos empenhar para que as normas legais sejam efetivamente cumpridas, para preservar o bem comum”, defende a deputada.
O Código de Defesa do Consumidor – a Lei nº 8.078, de 1990 – , depois de mais de vinte anos de vigência, ainda se mostra pleno e íntegro, capaz de atender aos fins para os quais foi constituído. Os avanços consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor influenciaram profundamente outras áreas do Direito, como a teoria contratual e o Novo Código Civil, vigente desde 2002.
“Na era digital, novas especificidades e exigências do trato entre consumidores e fornecedores surgem velozmente. Precisamos estar atentos a elas e agir com rapidez, para garantir a preservação de tudo o que já conquistamos nesse campo. É inaceitável que empresas e prestadores de serviços desonestos tirem proveito de seus clientes e se escondam da lei usando facilidades tecnológicas”, esclareceu Iracema Portella.
No ano passado, a presidente Dilma Rousseff publicou o Decreto nº 7.962, que disciplinou pontos essenciais das transações comerciais feitas eletronicamente. Desde maio último, as empresas e pessoas que vendem produtos ou serviços pela internet estão obrigadas a fornecer informações que permitam acesso irrestrito dos clientes aos seus direitos de consumidor.
Tal norma soma-se à proposição de Iracema na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.189, de 2012, pelo qual se pretende exigir que informações como CNPJ ou CPF dos fornecedores de produtos e serviços na internet sejam visíveis nos sítios de comércio eletrônico, bem como endereço e outras formas de contato, para que o consumidor possa, caso se sinta lesado, recorrer a um órgão de defesa ou ao judiciário.
Felizmente, os brasileiros contam com bons aliados nessa causa. Associações de defesa como a Proteste e o Idec, bem como os Procons, estão ao lado dos brasileiros, para orientar e fazer valer as normas construídas.
“A luta por melhores serviços, por maior atenção e respeito aos direitos dos consumidores é tarefa que exige dedicação constante e engajamento de toda a sociedade. Não podemos perder de vista a meta de enraizar em nosso meio uma cultura de respeito entre as partes, de cumprimento de contratos, de modo a reduzir os conflitos de consumo”, ressaltou a deputada piauiense.
Iracema Portella finalizou reforçando que a bandeira que levantamos neste 15 de março oferece-nos ensejo, portanto, para assumirmos o respeito ao consumidor como condição para a cidadania plena, própria das nações em que a liberdade e a dignidade humana prevalecem, dando respaldo à verdadeira democracia.

Fonte: None

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